Prestação De Serviços à Comunidade

por Napoleão Bonaparte, com a necessidade de disciplinar os atos do comércio. Mas nem todas as atividades estavam listadas no ato do comércio como, por exemplo: atividades bancária, as atividades de seguros portuários, atividades agrícolas, prestação de serviços etc. Então para delimitar esta abrangência, faz surgir a Teoria da Empresa. As principais características do Direito Comercial são: 1.1 - Simplicidade: adota fórmulas simples para resolução de conflitos. 1.2 –…

das populações é de decisiva importância para o progresso social e económico, para a obtenção e manutenção da paz mundial e da qualidade de vida das comunidades. ● A DAA entende o envolvimento e participação das populações como um direito e um dever das mesmas, a serem exercidos individual e/ou colectivamente, influenciando o planeamento e prestação dos cuidados de saúde. ● O desafio proposto pela DAA apresenta-se sob a forma da seguinte Meta: que “todos os povos, até ao ano 2000,…

empresas inovadoras, fruto de um projeto de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico. As universidades fornecem um ambiente propício ao desenvolvimento da empresa, dando assessoria empresarial, contabilística, financeira e jurídica. Tipos de serviços na incubação: Ajuda com a modelagem básica do negócio Atividades de networking Assistência de marketing Ajuda com contabilidade / gestão financeira Acesso a empréstimo bancários, fundos de empréstimo e programas de garantia Ajuda…

........................................11 APRESENTAÇÃO O presente esboço tem, como objetivo, apresentar a proposta de intervenção, pensada a partir da observação do estágio curricular obrigatório I, referente ao 5º semestre do curso de serviço social, realizado pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social (antes denominada: Secretaria de Ação Social e Cidadania), na unidade do Centro de Referencia Especializado de Assistência Social-CREAS, da cidade de Tianguá-Ceará. A…

28, da Lei 11.343/2006), punido com penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. xb) conduta equiparada ao crime de tráfico de drogas (art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006) punido com pena de detenção seis meses a um ano, pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou…

7.209, de 11 de julho de 1984, que viabilizou a substituição de penas detentivas por restritivas de direito, modificando-se o art. 43 do Código Penal: Art.43. As penas restritivas de direito são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – prestação de serviço à comunidade ou a entidade públicas; IV – interdição temporária de direitos; V – limitação de fim de semana. Delimitando seus critérios de substituição no artigo 44: Art. 44. As penas restritivas de…

competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender. LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA GREVE Considera-se legítimo o exercício de greve, com a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços, quando o empregador ou a entidade patronal, correspondentes tiverem sido pré-avisadas 72 horas, nas atividades essenciais e 48 horas nas demais. DIREITO DOS GREVISTAS São assegurados aos grevistas: O…

Curso: Serviço Social Histórico: A Central de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Cepema) foi criada através da resolução conjunta entre o Tribunal de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins n° 001/2005. A ressocialização e reintegração bem-sucedida dos egressos são só alguns dos objetivos do CEPEMA que hoje trabalha com mais de 700 processos em regime aberto, quase 230 em regime condicional, cerca de 90 em carta precatória e mais 150 entre Prestação de Serviço à…

podem ser agentes, como a concussão, justamente por estarem na qualidade de funcionários públicos e tal fato dar condições especiais para a prática dos atos imputados como crimes. 2º Penas restritivas de direitos I – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Segundo o texto legal, a pena de prestação pecuniária “consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem…

suas aptidões e ocupações anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena. Neste regime, o condenado fica sujeito ao isolamento durante o período noturno. Não tem direito a freqüentar cursos e o trabalho externo só é permitido em obras ou serviços públicos, desde que tenha cumprido mais de um sexto da pena. 2. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar O condenado a regime semi-aberto vai cumprir a pena em colônia agrícola, industrial ou similar, podendo, também,…