Prestação De Serviços à Comunidade

c)Prestação de Serviços à Comunidade Cuida-se de uma das inovações do ECA, que veio acolher a medida introduzida na área penal, em 1984, pelas Leis nº 7.209 de 11 de Julho de 1984 e 7.210 de 12 de Julho de 1984, como alternativa à privação da liberdade. A medida socioeducativa, prevista no art. 112, III, e disciplinada no art. 117 e seu § único, do ECA, consiste na prestação de serviços comunitários, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais,…

positivo; não pela gravidade da pena – o que imporia um dever moral de graduá-la ao máximo – mas como resultado de eficaz atuação da justiça e da consciência que a sociedade passará a ter sobre esta realidade10. Além disso, ressalva que a prestação de serviços à comunidade está de acordo com o pensamento de prevenção geral positiva, entendida como a mais adequada à finalidade de justificar a pena por sua repercussão social11. Outrossim, como lembra Klaus Tiedemann: “Na finalidade…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A prestação de serviços é entendida como a realização de trabalho oferecido ou contratado por terceiros (comunidade ou empresa), incluindo assessorias, consultorias e cooperação interinstitucional. A prestação de serviços se caracteriza pela intangibilidade, inseparabilidade (produzido e utilizado ao mesmo tempo) e não resulta na posse de um bem. Quando a prestação de serviço for oferecida como curso ou projeto de extensão, ela é registrada como…

fundamentais recebem medidas diferenciadas na hipótese de ocorrência de ato infracional. A criança infratora fica sujeita às medidas de proteção previstas no artigo 11 do Estatuto, que implicam num tratamento, através da sua própria família ou da comunidade, sem que ocorra privação de liberdade. Partindo-se daí, observa-se que, Bom Jesus do Piauí município brasileiro do estado do Piauí. Localiza-se a uma latitude 09º04'28" sul e a uma longitude 44º21'31" oeste, estando a uma altitude…

O que é uma prestação pecuniária? Uma prestação pecuniária é um pagamento em dinheiro (ou cheque, transferência bancária, etc). Por outras palavras, prestação pecuniária significa entregar pecúnia (do latim "pecus" = dinheiro) Exemplo de utilização: «Ao salário do ministro das Finanças deve, porém, ser acrescentada outraprestação pecuniária, decorrente do subsídio de alojamento a que Teixeira dos Santos tem direito.» (in público.pt) PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA…

Supervisionado I, foi muito bom para o crescimento da minha aprendizagem e para o crescimento do meu profissionalismo. A SAS promove serviços para famílias, indivíduos ou grupos que deles necessitem. Contribuir com a inclusão e equidade dos usuários em áreas urbanas e rurais assegurando as ações de assistência que garantam a convivência familiar e comunitária, com prestação de serviços, benefícios, programas e projetos. Enfim, o Estágio Supervisionado I, me ajudou bastante, pois tive o…

EM OBSTETRICIA E GINECOLOGIA DISCIPLINA: SAÚDE PREVENTIVA E PROMOÇÃO DE SAÚDE ALUNA: JOSILENE PINHEIRO REIS Promoção à qualidade de saúde 1. Elaboração e implementação de políticas públicas saudáveis: A promoção da saúde está além da prestação de cuidados de saúde. Inscreve a saúde na agenda dos decisores políticos, em todos os setores e a todos níveis, consciencializando-se das consequências para a saúde das suas decisões e levando-os a assumir as responsabilidades neste campo. Uma

Saúde FLÁVIA ALMEIDA nº 3640 Fundamentos Emília Coutinho Viseu, 04 de 2013 Índice Introdução 3 Saúde e Doença 4 Promoção e Prevenção da Saúde 6 Reabilitação 8 Unidades de Cuidados de Saúde e Recursos da Comunidade 8 Sistema de Saúde em Portugal 11 Equipa Multidisciplinar da Saúde 14 Bibliografia 15 Introdução Este trabalho tem como objectivo dar resposta ao conceito de saúde e doença, como também esclarecer os tipos de prevenção, de…

violação de direitos individuais e coletivos. SERVIÇOS E AÇÕ ES OFERECIDOS • Serviço de Enfrentamento á violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes; • Serviço de Orientação e Apoio Especializado a Indivíduos e Famílias com seus Direitos Violados; • Serviço de Orientação e Acompanhamento a Adolescentes em Cumprimento de Medida SócioEducativa em meio aberto de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); • Realização de…

período do Curso Superior em Administração, os quais são o tema central desse estudo, o qual visa relacionar o caso apresentado com as disciplinas já elencadas. Demonstrando como a empresa desenvolve suas técnicas, buscando a excelência na prestação dos seus serviços, aliado ao crescimento dos seus colaboradores. Desenvolvimento Fica claro que no caso da GE CELMA, o planejamento estratégico da organização quer elevar não só seu capital,…