Prestação De Serviços à Comunidade

encarregado pela sociedade para zelar pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. b) Cada Município deverá, obrigatoriamente, ter pelo menos um Conselho Tutelar. c) Cada Conselho Tutelar é composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local. d) Os membros do Conselho Tutelar terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução. 9 Para ser membro do Conselho Tutelar, deve-se preencher os seguintes requisitos: a) ter reconhecida idoneidade moral e ter idade…

dos recursos diretamente às escolas públicas revela um passo firme na direção da autonomia. Os gestores devem conhecer os procedimentos e assumir as responsabilidades pela realização de despesas, aquisição de materiais, contratação de serviços, pagamentos, prestação de contas, enfim, pelos gastos necessários à manutenção e ao desenvolvimento da escola. Quando nos referimos à escola pública, estamos tratando de uma unidade escolar que tem por principal função o atendimento ao cidadão…

acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente em conflito com a lei por equipes multidisciplinares. APRESENTAÇÃO: Propiciar atendimento socioeducativo para os adolescentes em cumprimento de medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço a Comunidade e para os adolescentes do PAEFI, onde os atendimentos será realizado no CREAS. JUSTIFICATIVA O nosso país possui aproximadamente 25 milhões de adolescentes na faixa etária de 12 a 18 anos, o que representa uma média de…

86)3215-5570 Home page: www.ufpi.br/prex/cppex E-mail: cppex@ufpi.br ANEXO III SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO PARA PROGRAMAS/PROJETOS APOIADOS PELO PROBEX – 2013 I - IDENTIFICAÇÃO GERAL DO PROJETO Título: SERVIÇO DE ODONTOLOGIA RESTAURADORA DA UFPI PARA ATENDIMENTO À COMUNIDADE CARENTE Instituição: Universidade Federal do Piauí Departamento ou Setor: Odontologia Restauradora Grande Área: (CNPq) ( ) Ciências Biológicas ( ) Ciências Exatas e da Terra ( )…

Jornal Cidade Bauru Ltda começou com iniciativa do engenheiro Alcides Franciscato, Manoel Moraes Guedes e Pedo Alves Dermínio, tendo como principal objetivo a instalação e execução de radiodifusão sonora, ou de sons e imagens seus serviços afins ou correlatos, tais como serviço especial de música funcional; repetição ou retransmissão de sons, ou sinais de imagem e som de radiodifusão, sempre com finalidades educativas, culturais e informativas, cívicas e patrióticas, bem como a…

43 do Código Penal, as penas restritivas de direito são as seguintes: 1.a) prestação pecuniária; 2.a) perda de bens e valores; 3.a) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 4.a) interdição temporária de direitos; e 5.a) limitação de fim de semana. Com a nova redação dada ao art. 43, foram criadas as penas de prestação pecuniária e de perda de bens e valores, sendo, ainda, admitida a prestação de serviços a entidades públicas. Com relação às penas restritivas de…

Ex: Furtar pela manhã ou à noite – É analisado o grau de atuação do agente. Art. 5º, XLVI: A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição de liberdade. b) perda de bens. c) multa. d) prestação social alternativa. e) suspensão ou interdição de direitos. d) Humanidade da Pena: Art. 5º, XLVII, CF/88: Art. 5º, XLVII – Não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do Art. 84, XIX, CF/88: b) de…

com a omissão do Poder Público, que mesmo com ferramentas legais para intervir, tem se omitido diante do problema, pensando apenas nos votos que poderia vir a perder, sem a mínima preocupação com a qualidade de serviços a ser prestado e muito menos nas demandas que por certo advirão de serviços essenciais. E o que é mais sério, muito destes municípios sequer possui o seu Plano Diretor e aqueles que dizem possuir está tão desatualizados que não tem a mínima serventia. Por isso, em pleno…

dano substituída por outra medida. III- Prestação de serviços à comunidade A medida de prestação de serviços à comunidade é a realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não superior a seis meses. (art. 117) Jurisprudência sobre o assunto: Porte de maconha. Plena comprovação do ato infracional. Medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade. Apelo negado. Cuidando-se de reincidente contumaz, a prestação de serviços terá efeito terapêutico e…

dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Na advertência, o juiz normalmente conversa com o adolescente sobre os atos cometidos e produz um documento sobre o ocorrido. Ao estabelecer a obrigação de reparar o dano, a autoridade judicial poderá determinar se for o caso, que o adolescente restitua o objeto, promova o ressarcimento do dano ou compense o prejuízo da vítima. Já a prestação de…