Prestação De Serviços à Comunidade

normais. A pena alternativa é uma medida punitiva imposta ao autor da infração penal no lugar da pena privativa de liberdade.Penas alternativas são punições de natureza penal. Entre estas a multa, o perdão judicial(isenção de pena) e a prestação de serviços à comunidade(Sznick,1999). 6.2-Evolução das penas alternativas No início dos tempos a punição por um crime era decretada pela vingança privada, o barbarismo característica de tal época do Direito Penal, foi parcialmente…

artigo 3º, o Estatuto assegura prioridade aos idosos, desde o atendimento até a inviolabilidade física, psíquica e moral, atendimento domiciliar, fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso contínuo, próteses, órteses e demais serviços no âmbito da saúde destinados ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Da mesma forma, cria oportunidades de acesso especial à educação, aos avanços tecnológicos, universidade aberta e profissionalização especial, proibindo sua vitimização em

26 de Março, 1159 - Centro- Barueri - SP Horário de atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 17h CEP: 06401-050 - Fone: (11) 4199-2800 - E-mail: sasc@barueri.sp.gov.br Atualmente é o principal canal de ajuda à população mais carente. Além dos serviços mais freqüentes (distribuição de cestas básicas, óculos, próteses, órteses, colchões, fraldas especiais, Bolsa Família e cadeira de rodas), a união com o Fundo Social de Solidariedade municipal ampliou o alcance das ações sociais a…

sua implementação e uma proposta de trabalho a ser desenvolvida com as famílias dos adolescentes em conflito com a lei que, encontram-se cumprindo medida de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. PALAVRA CHAVE: Medidas Sócio-educativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade e trabalho com as famílias 6 METODOLOGIA Tendo em vista a proposta de analisar os fatores que contribuem para inserção de crianças e adolescentes na…

sua implementação e uma proposta de trabalho a ser desenvolvida com as famílias dos adolescentes em conflito com a lei que, encontram-se cumprindo medida de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. PALAVRA CHAVE: Medidas Sócio-educativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade e trabalho com as famílias 6 METODOLOGIA Tendo em vista a proposta de analisar os fatores que contribuem para inserção de crianças e adolescentes na…

TEORIA DA PENA 1. Sanção Penal: Resposta estatal. Jus puniendi. Espécies – pena e medida de segurança. 2. Conceito de pena – reação que uma comunidade politicamente organizada opõe a um fato que viola uma das normas fundamentais da sua estrutura. É uma espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva de punibilidade. Pressuposto da pena: culpabilidade. Imputáveis…

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO MONOPÓLIO DOS SERVIÇOS POSTAIS Trabalho destinado ao estudo do tema monopólio do serviço postal brasileiro, tema este que está intrinsecamente relacionado com uma questão que tem ganhado importância e vem sendo discutida no Brasil e em todo o mundo. Analisa qual o papel do Estado nas atividades econômicas e na prestação de serviços públicos, buscando saber se o setor postal brasileiro comporta atuação da iniciativa privada ou se apenas pode ser desenvolvido pela…

Etapa I – Responsabilidade Sócio-Ambiental Logo após o inicio de suas atividades empresariais a Auto-escola “Vroom”, iniciou um projeto social no bairro onde está instalada. A idéia é promover a interação dos profissionais da empresa com a comunidade, com essa idéia a auto-escola criou uma escolinha de educação para o trânsito na escola municipal situada no mesmo bairro da empresa. Os voluntários são os próprios instrutores da auto-escola que através de uma escala procura dar aulas…

saúde, mais precisamente, conjunto de sintomas anormais relacionados com perturbações funcionais ou lesões, em geral devido a causas internas ou externas bem conhecidas na sua maioria.” (Manuila, Lewalle e Nicoulin, 2004) Cuidados de saúde Prestação por um profissional de saúde, consistindo na avaliação, manutenção, terapia, reeducação, promoção da saúde e prevenção dos problemas de saúde para manter ou melhorar o estado de saúde. É o “ conjunto de medidas de ordem prática, médica…

de rumo do direito punitivo do Estado. II. PENAS ALTERNATIVAS II.I. ANTECEDENTES Refere Cezar Roberto Bitencourt que a Rússia foi a pioneira em penas alternativas, inaugurando, em sua legislação de 1926, a prestação de serviços à comunidade3. O centro de preocupações criminológicas voltou-se para um novo sistema de penas. Damásio E. de Jesus informa que as Nações Unidas não estiveram alheias ao problema: No 9º Congresso da ONU sobre Prevenção…