Prestação De Serviços à Comunidade

SERVIÇOS PÚBLICOS Noções Gerais: Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”. São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de polícia, o de saúde pública, o de transporte coletivo, o de telecomunicações, etc. Classificação Os serviços públicos, conforme…

CASO PRÁTICO: ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CENTRALINA MG DINIZ, DENISA KAROLINE OLIVEIRA (IFPR/EAD), Centralina, MG, denisakaroline@hotmail.com OLIVEIRA, DAIENE LOPES (IFPR/CEAD), Centralina, MG, daienelopes33@hotmail.com PALHARES, JEANNY PEREIRA (IFPR/CEAD), Centralina, MG, jeannypereira@yahoo.com.br Resumo Para a realização desse trabalho foi feita uma visita a Escola Municipal "Carlos Prates" da cidade de Centralina, onde o objetivo principal foi a…

cujos vínculos devem ser protegidos pelo estado e pela sociedade, o que deve priorizar ações que visem os vínculos originais ou estimular a formação deles, caso inexistam, para fortalecer esse núcleo, aliando apoio sócio-econômico e acesso aos bens e serviços públicos. É de se reconhecer o quanto a legislação brasileira disposta no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, é abrangente na garantia dos direitos de crianças e adolescentes com complexas respostas de responsabilidade…

– Serviços públicos Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”. São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de polícia, o de saúde pública, o de transporte coletivo, o de telecomunicações, etc. Classificação Os serviços públicos, conforme sua…

Serviço público é uma utilidade ou comodidade material fruível singularmente, mas que satisfaz necessidades coletivas que o Estado assume como tarefa sua, podendo prestar de forma direta ou indireta, seguindo regime jurídico de direito público total ou parcial. Além dos princípios gerais do Direito Administrativo, há os princípios específicos previstos no artigo 6º da Lei 8.987 /95 (dispositivo legal que define a prestação de serviço adequado). Art. 6o Toda concessão ou permissão…

Bacharelado em Serviço Social (SES 2291) – Estágio 18/06/2013 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho demostra o desenvolvimento do estágio realizado na Instituição de estágio concedente, Fundação de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Tubarão que é a responsável pelo planejamento, execução e avaliação das ações voltadas aos programas e projetos sociais. Dentre suas ações está o acompanhamento aos adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto de liberdade…

durante o repouso noturno O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. Regime semiaberto (Não reincidente, pena superior a 4 e inferior ou igual a 8 anos) : Tem suas regras estipuladas pelo artigo 35. O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico…

Reforma de Estado recente. Neste contexto, as escolas públicas apresentam-se como entidades dotadas de autonomia decisória de seus orçamentos. A legislação do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola – descreve a necessidade dos funcionários e da comunidade participarem das decisões escolares de forma democrática. Contudo, em contato com os agentes participantes, ficou clara a deficiência do processo devido à falta de informação e de capacitação destes para atuarem com gestão…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DIREITO ADMINISTRATIVO II SERVIÇO PÚBLICO 1. CONCEITO E EVOLUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO Conceituar serviço público não é tarefa das mais fáceis para os doutrinadores. A conceituação vai depender do critério adotado por cada doutrinador. Basicamente são três os critérios utilizados: orgânico, também chamado subjetivo; material e formal Para os autores que consideram o critério subjetivo ou orgânico, serviço público é aquele prestado pelo Estado; para os…

socioeducativas estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e se aplicam aos adolescentes que cometem algum ato infracional. São sete as medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII – Qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. Para o ECA, adolescentes são as pessoas que têm…