Prestação De Serviços à Comunidade

Penal em manter as penas privativas de liberdade foram fatores decisivos para a instalação definitiva das penas alternativas. Conforme Bitencourt (1993), a Rússia foi pioneira a inserir em sua legislação penal as penas alternativas, com prestação de serviços à comunidade. No Brasil, a possibilidade de penas alternativas surge a partir do Decreto-Lei nº. 2.848/40 (atual Código Penal). 2 Penas Alternativas na Legislação Brasileira A chamada transação no Direito penal aplicada no Brasil…

a previsão da criação dos Juizados Especiais Criminais em nosso ordenamento jurídico. Dentre os objetivos dos citados Juizados, pode-se citar: evitar a contaminação do infrator com o sistema carcerário, de modo a distribuir a justiça na própria comunidade; descongestionar os tribunais de processo judicial cuja infração penal é considerada de menor potencial ofensivo; concretização da economia estatal. A pena possui a função de reeducar e ressocializar. Na primeira, o infrator é retirado…

Capital Federal, surgiu o propósito de se criar a Universidade Católica de Brasília – UCB. A criação da UCB foi uma consequência natural do crescimento de Brasília e da expansão do ensino superior. Assim, a UBEC assumiu perante o Governo Federal e a comunidade brasiliense a responsabilidade de formar uma instituição de educação superior que oferecesse cursos com a qualidade idêntica aos ministrados pelas Universidades Católicas espalhadas por todo o mundo. Hoje, além da UCB, são…

Saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relacionadas ao abastecimento de água potável, ao manejo de água pluvial, a coleta e tratamento de esgoto, a limpeza urbana, ao controle de resíduos sólidos e ao controle de pragas e qualquer tipo de agente transmissor de mazelas, visando à prevenção de doenças, uma melhoria da qualidade de vida da população, além do aumento da produtividade e da atividade econômica. São serviços que podem ser…

responsabilidades e obrigações nessa esfera, levando em conta as condições econômicas, sociais e culturais vigentes em cada nação; e (d) nortear as políticas, decisões e atividades de todos aqueles que estão envolvidos em proteção social e na prestação de assistência à criança, tanto no setor público como no setor privado, inclusive a sociedade civil. II. PRINCÍPIOS GERAIS E PERSPECTIVAS A. A criança e a família 3. Sendo a família o núcleo fundamental da sociedade e o ambiente…

Com o surgimento da televisão, na década de 50, foi necessário mudar completamente o rumo das programações e as emissoras passaram a investir em programações mais populares e baratas e a partir daí exerceu o papel de prestadora de serviços de utilidade pública à comunidade, transmitindo informações relevantes ao público ouvinte. Estas inovações fizeram a rádio cair no gosto popular, pois com a velocidade com que é possível a rádio chegar aos fatos e transmiti-los aos ouvintes, passou a…

encaminhamento a ser dado é de competência do Conselho Tutelar e do Juizado da Infância e da Juventude. Esse adolescente estará sujeito às seguintes medidas socioeducativas: advertência, liberdade assistida, obrigação de reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, internação em estabelecimento, entre outras. A criança e o adolescente têm os mesmos direitos que uma pessoa adulta e, além disso, têm alguns direitos especiais, por estarem em desenvolvimento físico, psicológico,…

......................................6 3.8 Comprometimento com o Meio Ambiente..............................................................6 3.9 Comprometimento com Comunidade.....................................................................6 4 ÉTICA DE GESTÃO ADOTADA 7 4.1 Sistemas de Produção ou Prestação de Serviços. 7 4.2Tipos de Matéria Prima: 7 4.3 Maquinário e Equipamentos: 7 4.4 Condiçoes de Instalações 7 4.4 Condições de trabalho 7 CONCLUSÃO 8 REFERENCIAS 9 …

incomparável amplitude. A primeira dessas limitações diz respeito à noção de serviços ou atividades essenciais, que é destacada pela Constituição. Neste segmento destacado, cujo rol compete à lei definir, caberá a esta também dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (art. 92, § 12, CF/88). Com isso a Constituição firma qualificativo circunstancial importante na realização dos movimentos paredistas: os serviços ou atividades essenciais. Concretizado o…

ao em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade. X. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas. XI. Não segue as regras da CLT, todavia tem direito aos benefícios da Previdência Social. XII. A jornada não será inferior a 6 horas nem superior a 8 horas, com descanso nos domingos e feriados. Os serviços de manutenção e conservação do estabelecimento penal poderão ser em horário especial. XIII. A cada 3 dias…