Prestação De Serviços à Comunidade

Lei dos Crimes Ambientais, elenca quais são as penas restritivas de direitos que podem ser aplicadas em matéria ambiental. São elas: a) prestação de serviços à comunidade; b) interdição temporária de direitos; c) suspensão parcial ou total de atividades; d) prestação pecuniária, e, por fim, e) recolhimento domiciliar. Art. 9º A prestação de serviços à comunidade, conforme se lê do art. 9º, da Lei nº 9.605/98, consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas realizadas em…

presidente Kennedy, ao Congresso Americano em 1963, onde defendeu com as seguintes palavras: “a reintegração da dos doentes mentais na comunidade e apelou uma perspectiva preventiva do sofrimento humano e à promoção de uma visão positiva da Saúde Mental,” podemos perceber que ele mostra um novo padrão a ser seguido para modificar a comunidade, passando a reeducar-la com prestação de suporte estruturado ao trabalhar com sujeitos sociais em condições ambientais específicas tendo como…

Professora Sara Oliveira sara.oliveira@kroton.com.br Das penas restritivas de direitos art. 43, CP Penas Restritiva de direitos Prestação Pecuniária Perda de bens e valores Prestação de serviços à comunidade Interdição temporária de direitos Limitação de final de semana Prestação Pecuniária art. 45, §§1º e 2º, CP  Beneficiários  Limite de valor  Prestação inominada  Art. 17, lei 11.340/2006 Perda de bens e valores art. 45, §3º, CP  Destinatário  Limite de valor  Não…

Senhora da Estrela REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO Curso: Técnico de Apoio Familiar e à Comunidade UFCD: A atividade profissional do Técnico Familiar de Apoio à Comunidade (7207) Índice CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS --------------------------------------------------- 4 NORMA I - Âmbito de Aplicação ------------------------------------------------------------ 4 NORMA II - Legislação Aplicável…

o avanço dAS MEDIDAS Socioeducativas no brasil Lavras 2011 o avanço dAS MEDIDAS Socioeducativas no brasil Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Políticas Sociais II e Planejamento Social. Professores: Edna Braun, Jossan Batistuti, Rodrigo Eduardo Zambon e Sirlei Fortes de Jesus. Lavras 2011

problemas sociais, o Serviço Social enquanto profissão surge como a primeira forma de intervenção no campo social, parafraseando Sposati (1991). Introdução O presente relatório foi elaborado com o objectivo de apresentar o trabalho realizado nas cadeiras de seminário de Investigação em Serviço Social e Estágio (disciplinas que pretendem articular a teoria com a prática), com as quais me cruzei no 4º ano da licenciatura de Serviço Social, no Instituto Superior de…

atividades dos trabalhadores em face de seus empregadores ou tomadores de serviços, com o objetivo de exercer-lhes pressão, visando a defesa ou conquista de interesses coletivos, ou com objetivos sociais mais amplo. Prevalece, todavia, de forma mais concisa, a conceituação legal do instituto, exposta no artigo 2º da Lei nº 7.783/89 como “a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços ao empregador”. Conceituada a greve, seja pela via…

4. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Alternativas à prisão. Nem todas cuidam-se de restrição à direitos – impropriedade técnica. 4.1) ESPÉCIES (art. 43 a 48 CP): a) prestação pecuniária; b) prestação inominada; c) perda de bens e valores; d) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; e) interdição temporária de direitos; e.1) proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (aplicam-se aos crimes ligados ao exercício). e

CURSO DE SERVIÇO SOCIAL PÓLO EAD SANTA CATARINA – SC. Plano de Estágio. NOME DA INSTITUIÇÃO: Secretaria de Assistencia Social – Centro de Referencia Especializado em Serviço Social – CREAS- Palhoça. ENDEREÇO: Avenida Barão do Rio Branco – Palhoça -SC Assistente Social responsável pela Supervisão: Pamela Cristina Deucher. Estagiário: Genivaldo Nazareno de Oliveira. CONTEXTO INSTITUCIONAL: Secretaria de Assistência Social. Características: formula…

Liderança Direitos Ética Parcerias Participação Orientação para cliente Abrangência Orientação para os resultados Melhoria contínua Liderança Através da liderança as empresas apresentam um certo nível dessa organização e dos serviços sociais onde actuam a partir de uma boa governação. Assim, ela própria baseia-se na promoção de boas práticas e inovação, de uma imagem positiva, da utilização eficiente dos recursos e uma sociedade inclusiva, por fim, desafiando os…