Prestação De Serviços à Comunidade

Orientações em grupo para os Adolescentes autores de Ato Infracional e suas famílias. 1- APRESENTAÇÃO O plano de Ação será realizado com os adolescentes que estão cumprindo a Prestação de Serviços à Comunidades, ou que ainda irão começar a cumprir. Os grupos serão formados e orientados pela instituição para todos que cometeram um ato infracionário. Hoje na instituição este projeto não existe, é um planejamneto futuro a se pensar, e pode sim dá…

SERVIÇOS PÚBLICOS Noções Gerais: Conceito Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”. São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de polícia, o de saúde pública, o de transporte coletivo, o de telecomunicações, etc. Classificação Os serviços públicos, conforme…

à educação, saúde, alimentação, esporte, lazer, profissionalização, cultura; os quais farão desses adolescentes um cidadão de bem perante á sociedades, dando a eles a dignidade, o respeito, a liberdade e uma boa convivência familiar e na vida em comunidade. Olhar o adolescente com os olhos da lei pode parecer que a mesma o protege e o convida a praticar atos ilícitos, mas, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos ampara-os, mas também os pune. Esses artigos deixam bem…

condição de cidadão. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS ARTIGO 112 Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI; PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS As medidas…

aplicadas em nosso ordenamento jurídico, fazendo no artigo 5º, inciso XLVI: “Art. 5º, XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.” Partindo de uma premissa geral, verificamos que nosso Código Penal dispõe que ao magistrado, no momento de proferir a sentença condenatória no âmbito criminal, poderá…

seu uso e a prestação de contas. Diante disso, este projeto pretende oferecer a possibilidade de estudo, formação e atuação consciente dos membros da APM e comunidade escolar, despertando no cidadão a vontade de acompanhar a aplicação dos recursos públicos, em várias instâncias, tendo em vista o benefício de toda a população, para assim exercer os direitos e deveres como cidadão. Público-Alvo: Professores, alunos, pais, funcionários do quadro de apoio da escola e comunidade…

beneficiárias. d. ( ) Todas as respostas anteriores estão corretas. Atividade 2 As equipes do FNDE, quando em contato com as comunidades escolares, geralmente são questionadas sobre a insuficiência dos recursos do programa para atender a todas as necessidades da escola. Se esse questionamento fosse feito a você, o que diria a essas comunidades? a. ( ) A comunidade está correta, pois é responsabilidade exclusiva do governo federal manter as escolas (segundo a Constituição…

patrimônio do condenado em face de conduta criminosa, tendo como teto, o montante do prejuízo causado pelo ilícito penal. - Prestação pecuniária – decorre de pagamento feito à vítima e/ ou dependentes ou a entidade pública ou privada, com destinação social, de importância fixada pelo juiz, entre os valores de 1 a 360 salários mínimos. - Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas – consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado junto a entidades assistenciais,…

Universitários Públicos consiste em demonstrar se os recursos aplicados pela sociedade contribuem para o bem estar social. Como o dinheiro que se lida é da sociedade deve haver transparência, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos. Os serviços públicos essenciais são seguridade social (previdência, assistência e saúde) e a educação. No caso dos Hospitais Universitários Públicos deve haver um atendimento de qualidade e, além disso, os HU agregam atividades de ensino e…

penitenciária (Justiça Criminal). 2. Juízo da Execução: - órgão jurisdicional – soluciona conflito de pretensões (restrição aos direitos do sentenciado ou concessão de benefícios) - atividades administrativas: inspeção mensal estab. Penais; formar Cons. Comunidade, etc; - competência – art. 65 LEP : A execução penal competirá aos juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na ausência, ao da sentença”. : após transito em julgado da sentença – regras do Código de Normas. -…