O ato infracional como expressão da violência urbana

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INTRODUÇÃO

É consenso da sociedade de que toda criança ou adolescente tem direito de nascer e crescer em um lar saudável, seguro e protegido, contudo, crianças e adolescentes enfrentam vulnerabilidade pessoal e social, tendo assim que afastar de suas famílias de origem para viver em abrigos protetivos. A família é o vínculo vital para a criança ou o adolescente receber proteção, afeto, segurança e cuidados, o que é aceito por todas as categorias profissionais esta verdade, a saber: assistentes sociais, médicos, psicólogos, professores e outros, pois é em convivência familiar que ocorrem as diferentes mudanças e construções de valores na vida da criança e do adolescente para o enfrentamento do cotidiano. A legislação brasileira vem crescendo para abarcar os mais variados desafios no que tange aos direitos infanto-juvenis, pois preconiza que toda criança e adolescente tem direito a uma família cujos vínculos devem ser protegidos pelo estado e pela sociedade, o que deve priorizar ações que visem os vínculos originais ou estimular a formação deles, caso inexistam, para fortalecer esse núcleo, aliando apoio sócio-econômico e acesso aos bens e serviços públicos. É de se reconhecer o quanto a legislação brasileira disposta no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, é abrangente na garantia dos direitos de crianças e adolescentes com complexas respostas de responsabilidade das políticas sociais públicas no atendimento aos adolescentes e famílias vulnerabilizados. A criança ou adolescente de acordo o que preceitua o ECA (Título II) estará inserido nas medidas protetivas quando em exposição de perigo, podendo ser acolhida por uma instituição, sob guarda da própria família ou de uma família substituta, o que em ambos os casos são medidas provisórias, como forma de transição para reintegração familiar, sendo a família também, incluída em programas oficiais quando necessário. Para o acolhimento institucional, o ECA estabelece uma