Prestação De Serviços Direito Civil

EXMO. SR. DR. JUIZ DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração

Conceito de obrigação: O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um vínculo que se estabelece sempre entre duas ou mais pessoas: credor e devedor; e…

COORDENAÇÃO DO CURSAO DE DIREITO LEONARDO GUIMARAES DA SILVA DANO PROVOCADO POR DEFENSOR DATIVO NA RELAÇÃO PROCESSUAL: RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE? TERESINA-PI 2014 LEONARDO GUIMARAES DA SILVA DANO PROVOCADO POR DEFENSOR DATIVO NA RELAÇÃO PROCESSUAL: RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à coordenação do Curso de Direito da Faculdade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ Autos: , devidamente qualificada nos autos em epígrafe de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move em face do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, através de seus procuradores constituídos, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – II – III-…

XXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° XXXXXXXXXXXXXXX, com endereço comercial à XXXXX, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Excelentíssimo Juiz (a), preliminarmente cumpre registrar que o Autor é pessoa idônea, de reputação e moral ilibada, sempre cumprindo com suas obrigações junto à sociedade em que reside e principalmente junto à defendente, e sustenta que esta sendo impedida de usufruir de todos os serviços a qual tem direito…

HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL. MARILIA FERNANDES. MURIELE SOUSA. NAIANE DINIZ. LÁZARO H. N. DOURADO. ORIENTADOR PROF. FRANCIONE SANTA HELENA DE GOIÁS 2013 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE SANTA HELENA DE GOIÁS CURSO: ADMINISTRAÇÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL. Trabalho apresentado no Curso de Administração como parte dos requisitos avaliativos para o 1º Bimestre na Disciplina de…

Contribuições para o SENAI, SESI e SEBRAE Impossibilidade da Cobrança na Construção Civil Luiz Felipe Mallmann de Magalhães* O Fisco vem cobrando das empresas de construção civil, valores referentes a Contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e para o Serviço Social da Indústria - SESI calculadas a alíquota de 2,50% sobre a folha de salários e instituídas, respectivamente, pelos Decretos-Leis nºs 6.246/44 e 9.403/46. Por esta legislação são…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VANDERLEI SANTOS ROPK, brasileiro, casado, motorista, portador da CI nº. 972.162/SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº. 901.806.417-51, residente e domiciliado na Rua Silvio Ferrari, nº. 393, Bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP. nº. 29700-000, vem por seu advogado e procurador infra-assinado (documento01), que recebe intimação em seu escritório

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE ANADIA/AL Autos do Processo nº. 0000177-23.2011.8.02.0203 BANCO CITIBANK S.A., instituição financeira com sede na Capital do Estado de São Paulo, à Av. Paulista, n.º 1.111, 2º andar, Bela Vista, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.479.023/0001-80, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, que lhe…

Justiça em vigência. Área de Aplicação: Serviços de Protocolo e Serviços de Entrada de Autos de Recursos e de Feitos Originários Responsabilidade: Servidores da Secretaria Judiciária COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I Composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: Ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive as paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas; Ações…