Prestação De Serviço Autônomo

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente instrumento particular, de um lado, Empresa Modelo, com sede na Rua das Rosas, 111 – Jardim das Flores na cidade de Mogi Mirim Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º 00.111.222/0003-44 , denominada Contratante, e de outro lado : Autônomo Modelo, portador do RG n.º 01.002.003-4 , CPF n.º 000.111.222-33, inscrição no PIS n.º 123.45678.91.0, designado Contratado, celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços, regido pelas cláusulas

TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA O Empregado – Aula 02 Empregado Há várias espécies de trabalhadores, sendo o empregado aquele que labora com subordinação e possui o amparo das Leis Trabalhistas. Observe abaixo os quatro tipos de trabalhadores:     Autônomo Eventual Avulso Empregado Existem alguns fatos que, em conjunto, como veremos na definição, caracterizam o vínculo de emprego e assim o trabalhador será empregado. Se eles não existirem, não haverá vínculo empregatício. Esses fatos…

Trata-se de documento, emitido pelo Fornecedor quando da aquisição de materiais, para notificação ao fisco dos impostos a seguir: (a) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); (b) Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS); e (c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a serem recolhidos na venda de mercadorias, prestando-se também para seu transporte, durante o trajeto do estabelecimento vendedor até seu destinatário comprador. A Nota Fiscal não tem valor como…

intelectual, e seu tempo, mediante uma contraprestação, que é a remuneração pelo seu desforço. Em que pese tal argumento, a sujeição não precisa, obrigatoriamente, ser absoluta. O status subjectionis em que se coloca o empregado é somente com relação à prestação da atividade laboral. Demais disso, existem limites legais à instituição de obrigações ao trabalhador, de forma que a palavra sujeição, devidamente empregada, denota a forma pela qual o trabalhador restringe a sua vontade…

por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços (art. 2º da Lei nº 6.019/74). No caso da contratação de trabalhadores temporários para a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, a hipótese legal é de “acréscimo extraordinário dos serviços”, principalmente pelos segmentos de hotelaria, transporte, alimentação e segurança. Diversamente das contratações por prazo determinado…

imposto sobre serviços em face da Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003 por Domingos Travaglia A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, trouxe novas diretrizes em nível nacional para o imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza. Vamos analisar importantes aspectos desse novo conjunto de normas. 1. A NOVA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS Entre as mais importantes alterações trazidas pela nova lei complementar está a edição de nova LISTA DE…

na proporção de quanto mas poluente maior a alíquota. ISS (Imposto sobre serviço de qualquer natureza) Nem sempre ele incidirá sobre qualquer serviço como o nome diz, pois existem serviços que são tributados por meio do ICMS. Somente serviços previstos na lei complementar 116/03 é que poderá ser tributada pelo ISS, essa lei é nacional e traz uma lista de todos os serviços sujeitos a prestação do ISS. EX: Os serviços de locação de computadores (lan house) não estão previstos na…

onerosidade e a não eventualidade. Requisitos: • Pessoa física: Empregado é pessoa física ou natural. Não é possível empregado pessoa jurídica. • Não eventualidade da prestação de serviços: o empregado deve exercer uma atividade permanente. • Pessoalidade: o empregado deve prestar pessoalmente os serviços, pois o contrato de trabalho é ajustado em função de uma determinada pessoa. Não havendo pessoalidade, descaracteriza-se a relação de emprego. • Subordinação…

Diferença entre Profissional Liberal e Trabalhador Autônomo. Profissional liberal (Fisioterapia) Definição: Alguns doutrinadores definem o profissional liberal como: “todo aquele que desenvolve atividade específica de serviços, com independência técnica, e com qualificação e habilitação determinadas pela lei”. Como exemplo citamos; fisioterapeuta, advogado, contador, dentista, médico, economista, administrador de empresa, engenheiro, arquiteto etc. O Ministério do…

SEMESTRE/ 2013 Sumário Introdução Etapa 1 1.1 Principais Fatores Influentes 1.2 Primeiras Leis Ordinárias 1.3 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) 2. Etapa 2 2.1 Conceito de Empregado 2.2 Diferença entre Empregado e Trabalhador Autônomo 2.3 Diferença entre Empregado e Trabalhador Eventual 2.4 Diferença entre Empregado e Estagiário 3. Etapa 3 3.1 Conceito de Jornada de Trabalho 3.2 Classificação da Jornada de Trabalho Conclusão Bibliografia …