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CONSUMO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. Sentença determinou o restabelecimento do cartão de crédito, nos limites contratados, e fixou a indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00. Recurso do autor para majorar a verba compensatória. Incidência do enunciado nº 116, do Aviso TJRJ nº 55/12. Verba compensatória arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Tese recursal manifestamente improcedente. Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710386386 DF 0038638-95.2012.8.07.0007 (TJ-DF) Data de publicação: 30/10/2013 Ementa: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO PROBLEMA NO MOMENTO DA COMPRA. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.EVENTUAIS FALHAS NO SISTEMA DE CARTÕES DE CRÉDITO INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA E NÃO EXIMEM A INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL DO DEVER DE INDENIZAR (ART. 17 DA LEI N. 8.078 /90). 2.CARACTERIZA DANO MORAL O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA E PRÉVIO AVISO, MÁXIME QUANDO O CONSUMIDOR É SUBMETIDO À SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA AO REALIZAR COMPRAS E SER SURPREENDIDO PELO NÃO FUNCIONAMENTO DO CARTÃO (PRECEDENTES…

7815 – Torre nOrte NA 26 – São Paulo - capital, CEP 05425905, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e a final requerer: I – DOS FATOS 1.1) A requerente possuía um cartão de crédito junto ao banco requerido, sendo que em 13/04/2012 teve seu cartão furtado, assim que notou o desaparecimento de seu cartão e senha a requerente comunicou a empresa do cartão de crédito, que efetuou o bloqueio do mesmo ato. 1.2) A requerente assim no mesmo dia 13/04/2012…

anexados, não são poucos os casos de clonagem de cartão que envolvem a instituição ré, como o caso publicado em março do corrente ano a respeito da quadrilha presa em por clonagem e violação de 04 mil contas bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em diversas localidades, por exemplo. Não obstante, inúmeros são os processos em face de instituições financeiras a respeito de clonagem de cartões de crédito e débito, cujos julgados reconhecem a…

estudo do tema cartão de crédito se faz necessário a partir do momento em que se observa um aumento significativo na utilização de tal instrumento como forma de pagamento de compras de mercadorias e de prestação de serviços. Esse instrumento de pagamento surgiu com a intenção de facilitar a circulação de riquezas, atribuir maior segurança às operações mercantis e de democratizar o uso do crédito, fazendo com que seja fomentado o consumo e, por conseqüência, o aumento da economia. Em…

anos desde a época em que celulares não eram de chip. O autor no ano passado ligou para a requerida para cadastrar em seu nome um plano controle que debita em seu cartão de crédito. O autor por não ter mais interesse em continuar com o plano entrou em contato com a requerida solicitando o cancelamento e que parassem de debitar o valor em seu cartão de crédito. Por varias vezes o autor ligou para a operadora e a ré alegava que o autor não podia fazer o cancelamento por que ele não era…

São Paulo 2013 Sumário Introdução Histórica 3 Organização da Industria 5 Securitização de Recebíveis de Cartão de Crédito 7 Tipos de Fraude 10 Chargeback 13 Responsabilidade Objetiva 16 Conclusão 19 Bibliografia 21 Introdução Histórica O cartão de crédito é uma forma de pagamento que possibilita ao seu titular realizar compras a crédito, que significa efetuar o pagamento após a compra, em seu total ou em parcelas, através de boleto bancário. Juridicamente…

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO 1) BREVE INTRODUÇÃO HISTÓRICA O contrato de cartão de crédito é uma criação relativamente nova, pois surgiu no início do século passado. A primeira ideia que se equipara ao surgimento do cartão de crédito foi a dos “cartões de credenciamento” (retail card), emitidos por alguns hotéis europeus em 1914, que tinha a função de identificar bons clientes. Esses cartões eram dados a clientes específicos, os quais teriam vantagens como deixar pagamentos…

atendimento no comercio de forma generalizada. Este conteúdo esta exposto em 01 (Um) kit com 01(Um) livro. § - Pacote de Idiomas: composto de: Inglês Americano Básico e com Sistema Áudio Visual. Conteúdo este exposto com 01 (um) kit com 02 (dois) livros e 01 (um) DVD. § - Curso de Pacote Reparos e Serviços: composto de 03 (três) módulos: Reformas em alvenaria e pintura, Serviços Hidráulicos e Instalações Elétricas. Este conteúdo esta exposto em 01 (um) kit com 01 (um) livro. § - Curso…

foi surpreendido com o cancelamento da assinatura de sua TV, devido ao pagamento no cartão não ter sido autorizado. Indignado, já que realizara pontualmente o pagamento das faturas, entrou IMEDIATAMENTE em contato com o banco administrador do cartão, e solicitou informação a respeito. Sendo então informado que a assinatura com a TV foi cancelada por estar o Cartão bloqueado, ambos encontram-se desta forma, sem motivo justificado, até o presente momento. Verifica-se consoante a…

Rosélia Pereira de Moraes CARTÃO DE CRÉDITO e alguns aspectos polêmicos Monografia de Conclusão de Curso de Direito apresentada ao Centro de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade Luterana do Brasil. Orientada pelo Professor Dr. Leonardo Machado Cusato (Professor de Direito Comercial) Gravataí/RS 2004 RESUMO Este trabalho trata do cartão de crédito e alguns de seus aspectos polêmicos. Neste estudo é abordada a origem do cartão de crédito, como…