Prestação De Serviço Autônomo

meio da Administração Pública, para que se unam em busca de um objetivo que lhes é comum: a prestação de serviços de interesse e utilidade pública, sem fins lucrativos. Aqui, convém salientar que os serviços prestados pelos entes públicos não são públicos em si, mas sim serviços de utilidade pública, isso porque o ente de cooperação possui regime jurídico privado. Esta atenção à terminologia dos serviços dos entes públicos é inclusive motivo de questões de concursos públicos. Os entes…

direito, a luz das noções jurídicas fundamentais e os princípios magnos emergentes do sistema como um todo. Sempre são implícitas. 4. 4.1. Que é tributo (vide anexo I)? Tributo é o conceito trazido pelo art. 3o do CTN, lei 5172/66: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ainda, conforme ADI 447/93 o STF…

Prestação de Serviços _ A prestação de serviços é uma atividade exercida com o fim produtivo ou lucrativo em forma de trabalho físico (material) ou mental (intelectual) exercido com liberdade técnica, para doar, conceder, realizar e desenvolver por meio de qualquer atividade profissional, autônoma ou empresarial, trabalhos intangíveis e invisíveis. Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza _ Os municípios têm a obrigação, nos termos do art. 11 da Lei Complementar n.º 101/2000, de instituir,

obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos II e III e IV); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo V). Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em…

SERVIÇO PÚBLICO Segundo o Autor consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens qu são exercidos ou colocados á disposição da coletividade, visando abranger, e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou “da prosperidade publica”. Observa-se, pela definição exposta de serviço publico que o estado – que é a organização do poder político da comunidade – é organizado com a finalidade de harmonizar sua atividade, de forma que atinja o objetivo de…

nos campos. Trabalhador Temporário: É quando presta serviço temporário que vai de 3 meses de contrato de trabalho podendo se prorrogado por mais 3 meses desde que o MT autorize. Trabalhador Avulso ou Eventual:São aqueles sem nenhum vínculo com a empresa que presta serviços em diversas empresas não são tem INSS. Ex: Avulso: tenho uma empresa com jardim e preciso renova as plantas daí chamo o Sr. José que é jardineiro. Ex.Eventual: presta serviço em diversos lugares e tem o apoio do…

empresas passarão a reduzir o trabalho humano e começaram a automatizar seus serviços, causando assim desemprego e automaticamente aumentando o trabalho informal e o trabalho autônomo. Vários trabalhadores que perderam seus empregos começaram trabalhar por conta própria, trabalhando como autônomos, porem muitos não tem o conhecimento do que realmente é um trabalho autônomo que segundo a Lei Federal n° 8.212/91, trabalhador autônomo é a pessoa física que exerce por conta própria…

De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo difere, portanto, das prestações voluntárias, onde as pessoas decidem se desejam ou não assumir a obrigação de realizar a prestação. No caso de tributo, não há opção de cumprir ou não a obrigação, ela é…

Município de Aparecida com o intuito de requerer o “Termo de Conclusão de Obra”, vulgarmente chamado “habite-se”, foi informado por um servidor que tal documento só seria disponibilizado mediante recolhimento do tributo chamado ISS (Imposto Sobre Serviço), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Foi informado ainda, que o não pagamento do referido imposto acarretaria a consequência de o Impetrante ter seu nome levado à lista de divida ativa do município.…

ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ART. 156, III DA CF / DECRETO LEI N 406/68 / LC nº 116/2003 PREVISAO NA EC 18/65 – ART 15 INTRODUÇÃO - Veio substituir o mais que secular “Imposto sobre indústrias e profissões” (IIP), - de competência inicialmente estadual - A CF/1946 conferiu competência municipal sua regulação e instituição. - CF /88, art. 156, III – fixou a competência municipal – instituído mediante lei ordinária Art. 156. Compete aos Municípios instituir…