Prestação De Contas Eleitorais

sito prévio desses recursos na conta bancária específica, devendo ser mantida a documentação correspondente para fins de fiscalização. § 6º O valor da reserva a que se refere o parágrafo anterior não deve ser superior a 2% do total das despesas realizadas ou a R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que for menor. § 7º Os pagamentos de pequeno valor realizados por meio do Fundo de Caixa não dispensam a respectiva comprovação por meio de documentos fiscais hábeis, idôneos ou por outros…

1 - Introdução O presente trabalho se propõe a expor comentários sobre a legislação eleitoral, mais precisamente sobre os tópicos de arrecadação de recursos financeiros, suas aplicações e sua respectiva prestação de contas à Justiça Eleitoral, além de algumas considerações preliminares acerca das leis que disciplinam o tema. 2 - Direito Eleitoral Composto por um complexo de regras jurídicas disciplinadoras do processo de votação e eleição dos representantes dos cidadãos para os…

impostas pela Justiça Eleitoral pudessem ser seguidas de forma correta. A partir desse ano, as campanhas eleitorais tornaram-se bem parecidas com uma empresa, pois assim como uma empresa, cada partido político precisará possuir CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e uma conta bancária em nome do partido. A Justiça Eleitoral exige também que cada candidato preste conta de todas as movimentações financeiras de sua campanha. Para que isso se torne possível a Justiça Eleitoral…

FACULDADE MARISTA DO RECIFE - FMR ARRECADAÇÃO, GASTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL: SITUAÇÃO ATUAL, A REFORMA POLÍTICA E SUA ANÁLISE SOBRE O TEMA. ALUNA: MARIA EDUARDA ALBUQUERQUE PEIXOTO PROFESSOR: SAULO FABIANNE MATÉRIA: DIREITO ELEITORAL O Direito Eleitoral é um ramo do direito brasileiro que vem se modificando constantemente porque tem a…

despesas”. Para que a Justiça Eleitoral possa exercer a fiscalização sobre a escrituração contábil, o balanço contábil derivado da escrituração contábil do exercício findo deve ser enviado até o dia 30 de abril do ano subseqüente ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos Juízes Eleitorais, pelo órgão político nacional, pelos órgãos políticos estaduais e pelos órgãos políticos municipais, respectivamente. A falta de prestação de contas pelo partido…

jurídicas da esaprovação das contas eleitorais do pleito de 2.010. Em cada pleito eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, dentro de seu poder regulamentar estatuído pelo Código Eleitoral (art. 1°, § ú.) e pela Lei das Eleições (art. 105), expede resoluções temporais que têm como objeto orientar os partidos políticos, candidatos e eleitores, além de editar outras instruções necessárias para o fiel cumprimento das leis eleitorais. No pleito eleitoral de 2.010,…

_____________________________________________________________ EXMO SR. DR. JUIZ ELEITORAL DA ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE.... Autos n° xxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, respeitosamente, vem, irresignada com a decisão exarada por Vossa Excelência nos autos acima referidos, por seu procurador signatário, interpor, com fulcro no artigo 30, parágrafo 5°, da Lei 9.504/97, o presente RECURSO ELEITORAL cujas razões seguem em anexo. Pede que, após as formalidades…

INTRODUÇÃO Neste trabalho será apresentada uma síntese sobre os Partidos Políticos Brasileiros, entre o assunto mencionado, podemos destacar como são criados e suas prestações de contas. Vale ressaltar que os partidos são de suma importância para a essência da democracia, assim com o objetivo de ampliar nossos conhecimentos sobre o tema. A formação dos partidos políticos é uma manifestação da diversidade de opinião a ser garantida pelos regimes que se definem como democráticos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 5ª ZONA ELEITORAL-MAZAGÃO/AP. Processo n.º 00000000000000 (Cartório Eleitoral) ADRIANO AMARAL DA SILVA, no auto da AÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2012 que lhe move o CARTÓRIO DA 5ª ZONA ELEITORAL-MAZAGÃO, através de seu advogado, legalmente habilitada pelo instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Avenida Almirante Barroso, nº2510, Bairro Santa Rita, Cidade de Macapá-AP, onde receberá…

Resolução nº 21.841 de 22 de junho de 2004, disciplina a prestação de contas dos partidos político tomada de contas especial. Os partidos políticos, pessoas jurídicas de direito privado, são entidades criadas com o objetivo de assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo, e defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Tem seu estatuto registrado junto ao TST (Tribunal Superior Eleitoral), assegurando exclusividade no…