Prestação De Contas Eleitorais

A Reforma Eleitoral e o Conceito de Quitação Eleitoral Por Marco Choy A recém aprovada Reforma Eleitoral, conhecida pela mídia como “mini”reforma, sendo que a expressão “mini” reflete, justamente, a grande frustração de todos, não pelo que ela efetivamente foi, mas pelo que ela poderia ter sido, temas importantes como voto distrital, lista fechada, financiamento público de campanha, não foram enfrentados. Mas um ponto interessante e pouco comentado até então me chamou particular atenção na

25/11/2014 Tribunal Superior Eleitoral ­ Certidão de Quitação ­ Emissão JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Certidão Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que dispõe a Res.­TSE nº 21.823/2004, o eleitor abaixo qualificado ESTÁ QUITE com a Justiça Eleitoral na presente data. Eleitor: ELITON LUIZ SCARDIN PERIN Inscrição: 024819031945 Zona: 54 Município: 90514 ­ CAMPO GRANDE Data de Nascimento: 15/08/1993 Seção:…

Direito eleitoral. 2. Eleições. 3. Cidadania. 4. Cartilha. 5. MCCE Direitos reservados: JOSÉ MARIA EDITORES Rua Waldomiro Abud Zanardi, 144 – Jd. Toscana CEP.: 07121-320 – Guarulhos – SP Tel.: (0xx11) 2885-6997 Cel.: (0xx11) 9383-4727 E-mail: marlonlelis@yahoo.com.br mccesp@gmail.com josemariaeditores@yahoo.com.br 3 (*NÓS OUSAMOS DEFENDER NOSSOS DIREITOS) Esta é uma cartilha de regras básicas sobre eleições, não é a integra do texto da Lei que regula as campanhas eleitorais,…

| JUSTIÇA ELEITORAL | TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL | Certidão | Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o eleitor abaixo qualificado ESTÁ QUITE com a Justiça Eleitoral na presente data. | Eleitor: | JOAO MAURICIO DE ARAUJO MARINHO ALVES | Inscrição: | 054130290884 | Zona: 27 | Seção: 100 | Município: | 25976 - ITAMBÉ | UF: PE | Data de Nascimento: | 08/08/1979 | Domiciliado desde:…

militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros. Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1º Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na…

DA AULA 03 E 04 Wiviane Jussara da Silva Costa CASOS CONCRETOS DA AULA 03 E 04 1. Claudionor Rebelo foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral como incurso na conduta prevista no art. 39, § 5°, inc. II, da Lei nº 9.504/1997, pela prática de “boca de urna”, por ter lançado, na via pública, a partir de um automóvel, panfletos de propaganda eleitoral de então candidato à prefeitura do Município, às 4h30 da madrugada, no dia das eleições. Do ocorrido impetrou habeas corpus com…

orçamentário do TSE e elaboração da programação consolidar o da Justiça Eleitoral. orçamentária, análise e execução orçamentária e financeira, gestão financeira e contábil. Macroprocesso 3: Relacionamento com a sociedade Tem por objetivo aprimorar a comunicação com o público externo, com linguagem clara e acessível, disponibilizando, com transparência, informações sobre o papel, as ações e as iniciativas da Justiça Eleitoral, o andamento processual, os atos judiciais e…

........................................................................................................................................................... 4 a) Prestação de contas de transferências voluntárias federais b) Documentação comprobatória das despesas efetuadas com recursos federais c) Encaminhamento das contas anuais ao Governo Federal d) Transparência da Gestão Fiscal e) Regime especial de pagamento de precatórios f ) Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal…

Chariel Eduardo Martineli TAEs Direito Eleitoral Trabalho Acadêmico Efetivo, apresentado ao curso de Direito Eleitoral, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, como obtenção de presença, e obtenção de nota parcial. Professor Orientrador: Vera Lúcia Ferreira Copeti Joaçaba, 3 de Fevereiro de 2014 TAE 1 1 Sistema majoritário se refere ao método para eleger o candidato pelo maio número de votos, ou seja, aquele…

Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo. * Ver art. 29, I e II, da CF/88. * Ver art. 380 do Código Eleitoral. * Ver Res. TSE nº 22.422/2006. * Ver Res. TSE nº 22.579/2007 (Calendário Eleitoral – 5 de outubro de 2008). * Ver art. 1º, caput, da Res. TSE nº 22.712/2008. Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições: I - para Presidente e Vice-Presidente da…