Prestação De Contas Eleitorais

CAMPANHA ELEITORAL “PLANEJAMENTO” O que é Campanha? “Campanha é uma série de operações militares durante uma guerra; série de operações de duração determinada, com fim específico; batalha, guerra, lida.” Dicionário Michaelis. 3 TERCEIRO INDICADOR: VOCE PODE SER CANDIDATO? √ Resolução nº. 21.608/2004: “Art. 9º. Qualquer cidadão pode pretender a investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e as causas de inelegibilidades (Código…

registro do partido no cartório de registro civil deve seguir toda a disciplina do art. 7º da Lei n. 9.096/95, ou seja, após adquirir personalidade jurídica na forma da Lei Civil, deve registrar seu Estatuto no TSE para que possa participar do processo eleitoral, receber verbas do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, além de ter exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro…

CAPÍTULO 1 ALISTAMENTO ELEITORAL Conceito: É o procedimento através do qual uma pessoa requer pela primeira vez sua inscrição eleitoral, devendo qualificar-se perante a Justiça Eleitoral, não tendo sido encontrada nenhuma inscrição em seu nome, ou ainda, se a única inscrição anterior estiver cancelada por determinação de autoridade judiciária competente. Neste último caso, não há possibilidade de restabelecimento da inscrição que foi cancelada por determinação de…

Democrático de Direito é necessário que o processo eleitoral seja dotado de lisura. Assim, o legislador constitucional dispôs de meio processual para coibir o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude pelo infrator, determinando a cassação do seu mandato por meio da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Antes mesmo do Constituinte de 1988, a Lei n.º 7.493/86 dispunha que a diplomação não impedia a perda do mandato, pela Justiça Eleitoral, quando se comprovasse que foi…

interpretação dada pela Justiça Eleitoral a alínea “g”, inciso I, art. 1º da Lei Complementar 64/90. Resumo: O artigo cientifico aqui apresentado irá tratar do novo entendimento dado pela Justiça Eleitoral a alínea “g”, inciso I, art. 1º da Lei Complementar 64/90, cujo objetivo é trazer à luz do meio jurídico a mudança do posicionamento da Justiça Eleitoral no que diz respeito à inelegibilidade. A autora optou por esse tema por estar envolvida na área eleitoral e, também, por ter…

___ ZONA ELEITORAL – ______-TO AUTOS Nº.: __________________ REF.: REPRESENTAÇÃO – DOAÇÃO CAMPANHA REPRESENTADO: _____________________________ PARECER MINISTERIAL COM VISTA Meritíssimo Juiz Eleitoral, Com base na relação nominal de pessoas físicas e jurídicas, cujas doações para a campanha eleitoral do pleito de ____ ultrapassaram os limites previstos em lei, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Ministério Público Eleitoral ofereceu a presente representação em

CURSO: DIREITODISCIPLINA: DIREITO ELEITORAL DATA:____ / ____ / ______.PROFESSOR (A): PERÍODO: ALUNO (A): MATRÍCULA: | | DIREITO ELEITORAL: DOS PARTIDOS POLÍTICOS Partido político é uma forma de agremiação de um grupo social que se propõe a organizar, coordenar e instrumentalizar a vontade popular com o fim de assumir o poder para realizar seu programa de governo (SILVA, 2004). Além de não…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PRESIDENTE: Des. Edson Luiz Vidal Pinto VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR: Des. Jucimar Novochadlo DIREÇÃO GERAL: Dra. Ana Flora França e Silva ORGANIZAÇÃO DESTE COMPÊNDIO Secretaria Judiciária Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação Seção de Biblioteca Secretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Coordenadoria de Comunicação Social Seção de Mecanografia e Impressão CAPA Seção de Comunicação Institucional EDITORAÇÃO E IMPRESSÃO Seção de Mecanografia e Impressão

Qw12121112’11’’’1Na 2ª prestação de contas, Pimenta arrecada o dobro de Pimentel em MG Doações ao PSDB chegaram a quase R$ 12 mi; PT arrecadou R$ 5,36 mi. TSE divulgou segunda prestação de contas no dia 1º de setembro. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou a segunda prestação parcial de contas dos candidatos ao governo de Minas Gerais. Pimenta da Veiga (PSDB) arrecadou quase o dobro que o candidato do PT, Fernando Pimentel. Os dois são os mais bem posicionados nas pesquisas de intenção

DIREITO ELEITORAL Sistema Eleitoral Brasileiro a) Lei Saraiva (republicano) b) Constituição de 1934 c) Constituição de 1988 O sistema existe desde a época do Império; tínhamos eleição, só não era eleito o Imperador. Durante o período da monarquia haviam cargos eletivos desde 1822, nossa Independência, Todo brasileiro (cidadão) podia votar em 1822- Eram os homens alfabetizados e que possuíssem a renda mínima estabelecida pela Lei. Ela não proibia a mulher de votar. Em 1988 todos os cidadãos