Prestação De Contas Eleitorais

FINANCIAMENTO DA CAMPANHA ELEITORAL Ivanice da Silva Alves "A emancipação humana só será completa quando o homem real e individual tenha absorvido para dentro de si o cidadão abstrato; quando como um homem individual, em sua vida quotidiana, em seu trabalho, e em suas relações, se transforme em um ser genérico; e quando tenha reconhecido organizadas suas forças próprias como força social, deixando…

INTENSIVO COMPLEMENTAR Disciplina: Direito Eleitoral Prof. Márcio Luís Data 05.07.2012 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Transcrição da Aula 2. Simulados Direito Eleitoral 1. TRANSCRIÇÃO DA AULA Propaganda Eleitoral São 15 minutos, 5 minutos igualmente divididos entre todos os partidos, e 10 minutos proporcionalmente à representação na Câmara. É feita em blocos e de forma esparsa ao longo da programação. O horário e dia da propaganda é previsto na legislação. O TSE se precisar fazer

de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Citado por 730 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Art. 2o A Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:…

Campanhas Eleitorais Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei. Art. 17-A. A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça…

Direito Eleitoral Ramo do direito público que regulamenta o exercício dos direitos políticos , principalmente o de votar e o de ser votado. Direito de votar: capacidade ativa Direito de ser votado: capacidade passiva Soberania Popular Sufrágio Universal ← Direto ← Secreto ← Periódico ← Igual valor ← Obrigatório / Facultativo [pic] Direito de votar é o instrumento para o exercício o modo…

informações divulgadas no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). As doações foram feitas pela OAS, Andrade Gutierrez e UTC, citadas pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa como algumas das empreiteiras que teriam fechado contrato com a estatal mediante pagamento de propina a políticos. As companhias aparecem entre as 20 maiores doadoras da campanha da petista, de acordo com os dados da segunda parcial de prestação de contas da campanha. A Informação é do MSN.…

Acadêmicos: Maxsure França, Ramon Eduardo Marques, Volnei Dias de Aguiar TRABALHO DE DIREITO ELEITORAL 1) Quais os efeitos da ação de investigação judicial eleitoral! Resposta: Os efeitos da decisão de procedência da ação de investigação judicial eleitoral dependem do momento (antes da data da eleição, entre esta e a diplomação e após a diplomação) em que é prolatada, de acordo com o que dispõe o art. 22, incisos XIV e XV, da Lei Complementar n. 64/1990, bem como do seu trânsito…

Pesquisa de Jurisprudência | Petição eletrônica | Sessões de julgamento ELEIÇÕES Biometria e urna eletrônica Contas eleitorais Eleições 2014 Eleições anteriores Eleições 2012 Eleições 2010 Eleições 2008 Eleições 2006 Eleições 2004 Eleições 2002 Eleições 2000 Eleições 1998 Eleições 1996 Eleições 1994 Eleições suplementares Estatísticas eleitorais Minirreforma eleitoral Plebiscitos e referendos Eleições / Eleições anteriores / Eleições 2010 24 de junho de 2014 -…

Sistema Eleitoral Brasileiro. A Nova Lei Eleitoral Lei n.º 9.504 de 30/09/97 D.O.U. DE 1º/10/97 Principais Pontos A nova lei eleitoral, aprovada pelo Congresso Nacional, possui caráter de norma permanente e regulamentada tanto as eleições gerais quanto as municipais. Em resumo, os principais pontos da nova legislação são os seguintes: Data das Eleições (Arts. 1º e 2º) • Primeiro turno: primeiro Domingo de outubro (6 de outubro de 2002); • Segundo turno: último Domingo de…

INTRODUÇÃO Seção I - Do Nome, Denominação, Sede e Foro Art. 1º - O Partido Social Cristão, adiante denominado pela sigla PSC, pessoa jurídica de direito privado, foi criado no dia 15 de maio de 1985, e teve seu registro definitivo deferido pela Justiça Eleitoral pela Resolução TSE nº 16.357 de 29/03/1990, com Estatuto arquivado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, onde tem sede e foro. Parágrafo Único – A Comissão Executiva do Diretório Nacional poderá manter sedes…