Prestação De Contas Eleitorais

Prestes a receber as prestações de contas dos partidos políticos referentes aos recursos arrecadados e gastos realizados no ano de 2013, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda precisa julgar aproximadamente 150 contas partidárias de anos anteriores que estão pendentes - oito destas contas foram apresentadas há mais de dez anos. a última quinta (10), o TSE recebeu a primeira prestação de contas de 2013, do Partido Republicano Progressista (PRP). As 32 legendas registradas no país têm até o dia

as eleições são controladas e servem, basicamente, para dar legitimidade ao regime instalado. Os partidos políticos e a prestação de contas partidária Damiana Pinto Torres1 Este artigo tem como objetivo conceituar os partidos políticos, vistos como peças essenciais para a política dos países democráticos contemporâneos, correlacionando-os com o ato da prestação de contas, instrumento usado para garantir transparência e legitimidade para a atuação partidária, permitindo, como…

EXMO SR DR JUIZ ELEITORAL DA 41ª ZONA DO ESTADO DO CEARÁ – IRAUÇUBA. JUSTIFICATIVAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS REF. PROCESSO Nº. NNNN-19.2012 LUIS DA SILVA MOTA, já bastante qualificado nos autos da prestação de contas em epígrafe, VEM, mui respeitosamente, à h. presença de V. Exa., tempestivamente, apresentar JUSTIFICATIVAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS, o que faz pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir descritos: I – DOS FATOS E DO DIREITO O Peticionante foi…

DE CAMPANHA ELEITORAL 2.1 Evolução Histórica de 1994 a 2004 O motivo de ter colocado como marco inicial o ano de 1994 para falar sobre a história do financiamento de campanhas eleitorais é devido ao fato de que foi após a eleição do ex-presidente Fernando Collor de Melo que ficou demonstrada, por parte da Justiça Eleitoral, maior preocupação em controlar os recursos de campanha. A partir de então, foram criadas normas regulando o sistema de financiamento das campanhas eleitorais,…

MINIRREFORMA ELEITORAL DE 20131 ELECTORAL MINIRREFORMA 2013 Resumo O presente artigo analisa de forma pontual e sistemática cada uma das alterações promovidas na legislação eleitoral pela Lei nº 12.891/13, confrontando-as com os textos normativos anteriores e expondo as razões motivadoras e benefícios advindos das mudanças para a evolução do processo eleitoral e fortalecimento da democracia brasileira. Palavras-chave: Minirreforma Eleitoral. Lei nº 12.891/13. Alterações. Abstract

INTRODUÇÃO Os conhecimentos ora descritos nesta monografia, foram respostas aos ensinamentos adquiridos no decorrer desta graduação, especialmente na matéria de Direito Eleitoral, a qual para nós é de relevante importância. Só agora posso escrever conscientemente, a ponto de observarmos, então, que sejam lidas analisadas, e até mesmo submetidas à avaliação. Neste enfoque, encontra-se uma base que será minuciosamente explicada e proposta para análise. Refere-se à tentativa, pormenorizada

arquivos eletrônicos à Justiça Eleitoral, contendo os dados da movimentação financeira das contas eleitorais de candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, em cumprimento ao disposto na Resolução TSE nº 23.736/2012. Art. 2º A obrigatoriedade do presente regulamento aplica-se às instituições financeiras que possuam contas bancárias eleitorais. Art. 3º Os extratos eletrônicos serão gerados e enviados pelas instituições financeiras ao Tribunal Superior Eleitoral, com intermediação…

JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ 65ª ZONA ELEITORAL - CARIRÉ – CE ASSUNTO: Prestação de Contas Anual relativa ao exercício de 2010. INTERESSADO: Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores – PT de Cariré-Ce. PROCESSO: 6-49.2011.6.06.0065. PARECER TÉCNICO 1. Tratam os autos da prestação de contas anual do diretório do Partido dos Trabalhadores – PT de Cariré-Ce, concernente ao exercício de 2010, ora submetida a esta Zona Eleitoral para exame, à luz…

políticos. PROBLEMA: Que critérios levam a um real julgamento das contas de um processo eleitoral? 1 - OJETIVO GERAL: Evidenciar as mudanças após a promulgação da Resolução Nº. 21.841/ 04 no que dispõe a Lei Nº. 9.096/95, que disciplina a prestação de contas dos Partidos. 2 – OBJETIVOS ESPECÍFICOS: 2 – 1. Conhecer a prestação de contas. 2 – 2. Entender a relevância da aplicação da escrituração contábil nas prestações de contas dos partidos políticos. 2 – 3. Identificar os reflexos

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS Membros Efetivos Membros Substitutos Presidente Desembargador Floriano Gomes Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral Desembargador Rogério Arédio Ferreira Desembargador Leobino Valente Chaves Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral Desembargador Ney Teles de Paula Juízes Membros Sérgio Mendonça de Araújo Fausto Moreira Diniz Alexandro Magno de A. Guerra Marques Leão Aparecido Alves Juízes Membros Ilma…