Prestação De Contas Eleitorais

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RIO GRANDE DO SUL PREGÃO (ELETRÔNICO) N. 01/2013 O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL - TRE/RS, por intermédio de sua Seção de Licitações, tendo em vista os atos constantes no processo administrativo eletrônico n. 1.157/2012, emite o presente edital, aprovado pela autoridade competente, para a abertura de licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, tipo "menor preço", estabelecendo as respectivas normas para a participação das…

3. REGISTRO DE CANDIDATURA 3.1 CONVENÇÃO PARTIDÁRIA Entende-se por Convenção Partidária, a reunião composta pelos filiados a determinado partido político com a finalidade de eleger aqueles que irão concorrer ao pleito eleitoral. Para Gomes (2013, p. 254), “Convenção Partidária é o meio pelo qual os partidos escolhem os candidatos que disputarão as eleições.” A Constituição Federal/88, em seu artigo 14, §3º, inciso V, disciplina que uma das condições de elegibilidade é a filiação a…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ ELEITORAL DA XXX ZONA ELEITORAL DE XXXX, DO ESTADO DO XXXX. Leandro Almeida, brasileiro, casado, preidente do sindicado dos estivadores, portador da cédula de RG com o nº xxxxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na rua xxxxx, bairro xxxxx, cidade de xxxxx, etado de xxxxxx, vem por via de seu advogado e procurador, nos termos da Resolução TSE 23.376, vem tempestivamente apresentar PRESTAÇÃO DE CONTAS…

Universidade Tiradentes – UNIT Natália Juliana Mota Reis Direito Eleitoral Prof. Araci Bispo do Nascimento Da filiação de eleitores a partidos políticos Art. 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos. (Lei 9.096/95) Segundo a Revista Eletrônica do TRESC, “estar no gozo dos direitos políticos significa, pois, estar habilitado a alistar-se eleitoralmente, habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos…

O Procurador Geral Eleitoral e os Procuradores Regionais Eleitorais O Ministério Público Eleitoral possui composição mista com os membros do Ministério Público Federal e Estadual. A chefia do MPE é de incumbência do Procurador Geral Eleitoral que, de acordo com o art. 73 da Lei Complementar 75/93, é o Procurador Geral da República. O Procurador Geral da República exerce a função de Procurador Geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, além de indicar membros para também

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA ELEITORAL 181ª ZONA ELEITORAL, IGUABA GRANDE/RJ Proc. nº 458-05/2012 , já qualificado, vem, por seus patronos infrafirmados, com fundamento nos artigos 265 e seguintes do Código Eleitoral e artigo 56 da Resolução 23.376 do TSE, interpor o presente RECURSO ELEITORAL, ante a sentença no processo epigrafado que julgou desaprovadas as contas do comitê financeiro em relação às eleições municipais de 2012. Pede-se que, caso não seja a…

Direito Eleitoral: conjunto de regras e procedimentos que regulam o processo eleitoral de determinado Estado Constitucional Partidos Politicos: Consistem em grupos de pessoas organizadas em instituições políticas dotadas de personalidade jurídica, com finalidade de exercer ou de influenciar o poder do Estado para realizar total ou parcialmente um programa político de caráter geral Principios do Direito Eleitoral: Principio da Soberania popular/ participativo/ lisura das eleições/…

outras, a metodologia adotada por vários Municípios, considerados precursores neste processo exitoso, para garantir o principio da efetividade na gestão pública municipal, decorrente no processo de alternância de poder, por meio do processo eleitoral brasileiro como por exemplo: 2 a)Composição de comissão mista de transição administrativa no interregno entre a proclamação dos resultados de eleição até quinze dias após a data da posse do Chefe do Poder Executivo (grifo…

Organização administrativa da União: administração direta e indireta. Servidores públicos: poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, forma e competência de prestação. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; responsabilidade civil do Estado. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos. Licitação: conceito, objeto, finalidades e princípios,…

Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder Judiciário: disposições gerais; tribunais superiores; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Pública. Ordem social (Disposições Gerais e Seguridade Social). Mandado de Segurança. DIREITO ADMINISTRATIVO – …