RECURSO ELEITORAL

_____________________________________________________________
EXMO SR. DR. JUIZ ELEITORAL DA ZONA ELEITORAL DA COMARCA
DE....

Autos n°

xxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, respeitosamente, vem, irresignada com a decisão exarada por Vossa Excelência nos autos acima referidos, por seu procurador signatário, interpor, com fulcro no artigo 30, parágrafo 5°, da Lei
9.504/97, o presente
RECURSO ELEITORAL

cujas razões seguem em anexo.

Pede que, após as formalidades legais, para o exame da matéria, seja o presente feito remetido ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado.

São os termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Data, xx/xx/xx

Nome advogado
OAB

_____________________________________________________________
EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO XXXX

Recorrente:

Recurso interposto em face da decisão exarada nos autos da Prestação de Contas n°

RAZÕES DO RECURSO

Ínclitos Julgadores,
I – SINOPSE DA CAUSA

A recorrente foi candidata ao cargo de vereadora no município de XXXX pelo Partido XXXX, nas eleições municipais de
2012.

A

prestação

de

contas

da

recorrente

foi

apresentada tempestivamente. Porém, segundo o juízo a quo, foi instruída de forma precária, “visto que os extratos bancários não contemplam todo o período da campanha, infringindo o artigo 40, § 3°, da Resolução TSE
23.376/2012, nem documentação referente às doações estimadas em dinheiro, conforme solicitado em diligência pela unidadel técnica” (fls.
80/82).

O juízo a quo, pois, decidiu pela desaprovação das contas da recorrente sob o fundamento de que teriam sido verificadas irregularidades insanáveis nas contas apresentadas, o que ensejaria sua desaprovação, nos termos do art. 51, III, da Resolução 23.376/2012 (fl.
82).
II – RAZÕES RECURSAIS

Mister se faz o acolhimento do presente recurso e a consequente modificação do decisum. Senão vejamos: