Prestação Pecuniaria Compulsoria

decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). Dispõe o artigo 3º do Código Tributário Nacional, in verbis: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º que dispõe, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Todavia, a doutrina conceituava prevalecendo…

Conceito de tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor , que nela se possa exprimir, que não constitua sanção do ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Obrigação tributaria principal: corresponde ao dever do contribuinte entregar determinada quantia em dinheiro ao fisco. Acessória: corresponde a imposição de deveres como e escriturar livros, emitir notas fiscais, fiscalização e da arrecadação de tributos.

instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. É a representação positivada da ciência jurídica que abrange o conjunto de normas e princípios jurídicos, reguladores das relações na obrigação tributária, dos quais os elementos são as partes, a prestação e o vínculo jurídico. As partes salienta-se o ente público estatal, de um lado, e o contribuinte, de outro. O objeto é a obrigação em si, consistente em uma obrigação de dar (cunho patrimonial) ou numa obrigação de fazer ou não…

INTERPRETAÇÃO DOS TRIBUTOS Divisão de Espécies - Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada; - Impostos: serve para atender as necessidades gerais da coletividade o benefício não é individual, e sim para a toda a comunidade; - Taxas: utilizadas para retribuir o ônus inerente ao exercício regular do poder…

conexão entre o aspecto material e o pessoal :? 4ª – Qual serviço público é remunerado por taxa ? 5ª-MARQUE COM “ X” A AFIRMAÇÃO CORRETA: a)______” tributo é uma prestação em moeda instituída em lei.” b)_____`”tributo é a prestação pecuniária compulsória instituída em lei” c)_____” tributo é toda prestação pecuniária compulsória , em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir , que não constitua em sanção de ato ilícito , instituída em lei e cobrada mediante atividade…

abaixo a tributação dos impostos do segmento industrial cosméticos. Tributo “È toda a prestação pecuniária (valor) ou compulsória (obrigatória), em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada” Prestação Pecuniária: É uma contribuição a que alguém está obrigada. Compulsória: Obrigatoriamente o seu pagamento, independente da vontade do contribuinte. …

jurídico, definição legal. Diz o art. 3º do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Nestes termos, podemos decompor a definição em 6 (seis) traços ou características inafastáveis: a) Prestação pecuniária: o tributo é pago em unidades de moeda de curso forçado (atualmente, em…

(iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex.: contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). O Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, apesar de, algumas vezes, apresentar-se incompleto e impreciso, pode ser utilizado como conceito para tributo, onde estabelece que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela…

entre o Estado e o contribuinte. E o cidadão é designado deste modo pelo ato de contribuir. O artigo 3º do CTN será abaixo analisado: Prestação pecuniária compulsória: é obrigação de dar o pagamento em dinheiro, afastando qualquer voluntariedade de pagar o tributo. Não sendo voluntário e sim obrigatório, o sujeito passivo tem o dever de efetivar a prestação pecuniária, mesmo contra seu interesse. Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: confirma que o contribuinte deve prestar,…