Prestação Art 313

DO NASCITURO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE DO FILHO DA VÍTIMA DE AJUIZAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. 1. A sentença não é nula por ter sido prolatada por juiz que não fez a audiência de instrução. Não prevalece o princípio de identidade física do juiz em caso de promoção. 2. O Código Civil, em seu artigo 169, inciso I, dispõe que a prescrição não ocorre contra os incapazes de que trata o art. 5º. 3. São absolutamente incapazes os…

PROVISÓRIA | |DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA | | | |Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão | |Art. 282. À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá |ser aplicadas observando-se a: | |efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos |I -…

estoque, deverá ser lançado no livro Registro de Apuração (RAICMS)? VII. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU IMPORTADOR 1) Qual é o prazo de recolhimento do ICMS da Substituição Tributária, dos produtos previstos nos artigos 313-A ao 313-Z19 do RICMS/SP? VIII. FÓRUM PERMANENTE CARTILHA DE PERGUNTAS E RESPOSTAS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (Atualizada até 03 de julho de 2009) I. NOÇÕES GERAIS 1) Quais os principais dispositivos legais que…

1 – O que é nacionalidade? Aponte seus critérios de aquisição? R: Segundo Walber de Moura Angra, nacionalidade é o vínculo que une os cidadãos a um Estado, surgindo assim uma relação de obrigações e prerrogativas (p. 313). Os critérios para sua aquisição são dois: o jus soli e o jus sanguini (p. 314). 2 – Qual o critério de aquisição de nacionalidade adotado no Brasil? Explique suas modalidades/tipos e indique os respectivos fundamentos constitucionais. R: No Brasil, o critério adotado é…

princípio da autonomia da pessoa jurídica, pois sendo a sociedade a empresária, é também sujeito de direitos. 3. Sociedade Simples O objeto social da sociedade simples é diferente da sociedade de empresário, ela pode incluir a seu objeto, a prestação de serviços que tem natureza estritamente pessoal, como por exemplo, artísticos, intelectuais, científicos ou literários, já na sociedade de empresário é voltada para a produção ou circulação de bens e serviços. São profissionais que,…

OAB XIV EXAME Direito Civil Cristiano Sobral Direito Obrigacional • Nos direitos obrigacionais não observamos a exigibilidade do registro (art. 107, CC), porém nos reais existe a necessidade de registrabilidade. • Nos direitos obrigacionais existe a presença de duas partes (credor/devedor) e nos reais há um só sujeito (relação entre o homem e a coisa). • Nos direitos obrigacionais se observa a eficácia inter-partes, enquanto nos reais a eficácia se dá erga omnes. @profCrisSobral…

a ser credora, ex: Eu tenho uma divida com o meu pai, e ocorre que ele falece e eu sou a única herdeira, extingue-se a obrigação. 2º- Elemento objetivo = PRESTAÇÃO (dar,fazer ou não fazer) 3º - Vinculo Jurídico = Só existe uma obrigação civil quando o credor possui mecanismo (justiça = maquina estatal) de fazer o devedor cumprir a prestação. #ESTINGUE O VINCULO JURIDICO COM A PRESCRIÇÃO OBRIGAÇÃO MORAL X OBRIGAÇÃO CIVIL Obrigação moral = não há vinculo jurídico Obrigação civil =…

cidadania (inciso II) e a dignidade da pessoa humana (inciso III). No art. 3º, ainda da Constituição Federal, os objetivos fundamentais são instituídos: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Igualmente, o art. 5º, em seu caput, firma que todos são iguais…

vista a inclusão do parágrafo único no artigo 312, que disciplina outras hipóteses, além das já previstas no caput do artigo, conforme observaremos. Quanto a tal modificação, o que se infere é que pela lei apontada em relação ao CPP, tem-se que o Art. 313, traça novas disposições acerca da prisão preventiva. Com isso, impõe-se que a mesma será decretada em regra geral nos casos em que a pena máxima aplicada seja superior a quatro anos, não se excluindo as demais possibilidades cabíveis.

Obrigações: Vinculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir da outra prestação economicamente apreciável. O seu principal efeito é gerar para o credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação, e para este o dever de prestar. O descumprimento da obrigação gera a responsabilidade, que é uma consequência para o inadimplente, possibilitando ao credor, alcançar o seu patrimônio. Obrigação porpter rem: A obrigação propter rem é àquela que recai sobre uma pessoa em razão