Pressupostos Recursais Recurso Ordinário Recurso De Rev

Busca-se identificar as situações em que a coisa julgada material pode ser revista, através da sua relativização. Analisar os casos em que um direito constitucional deve se valer para garantir a justiça, reavendo decisões que não caibam mais recursos. Palavra-chave: coisa julgada; relativização, res judicata. MEDEIROS, M. O. The relativization of res judicata. 2012. 49f. Monograph (Law Undergraduate) - FIB. Bauru, 2012. ABSTRACT There is no evident exhausted by the final issues

Nº 0002000-83.2011.5.15.0053 RECURSOS ORDINÁRIOS DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 1º RECORRente: M. FOCESI ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 2º RECORRENTE: LUIZ ALBERTO FRANCHINI VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 3º DA CLT. CONFIGURAÇÃO. As circunstâncias definidoras da relação de emprego se concentram na pessoa do trabalhador. Nele é que se irá verificar a presença dos pressupostos do art. 3º da CLT,…

uma mesma questão jurídica. Exemplo claro está na possibilidade de interposição de recurso especial com base na divergência de julgados (CF, art. 105, III, “c”). Nessa mesma linha, o art. 476 do Código de Processo Civil consagra instituto que objetiva uniformizar a interpretação do direito no âmbito dos tribunais. Trata-se do incidente[1] de uniformização da jurisprudência, que tem cabimento nos julgamentos de recursos, de reexame necessário e também nos casos de competência originária…

admissibilidade do recurso extraordinário. Age como um verdadeiro filtro de interposição de recursos ao Supremo Tribunal Federal. Na análise de admissibilidade do recurso extraordinário, apenas após verificados todos os demais requisitos, como tempestividade, interesse recursal, legitimidade, cabimento, preparo, esgotamento prévio das instâncias ordinárias, e pré-questionamento, passará então o STF à análise da presença ou não de repercussão geral no caso concreto para conhecer ou não…

CAPÍTULO VIII................................................................................................. 33 SETENÇA CAPÍTULO IX................................................................................................... 37 DOS RECURSOS CAPÍTULO X.................................................................................................... 45 6 CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES…

sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça a direito, o habeas corpus é preventivo. Do ponto de vista processual, o habeas corpus independe de qualquer formalidade. Assim, não é necessário obedecer aos pressupostos processuais ou condições da ação, inclusive no que pertine à capacidade postulatória - não necessita advogado, podendo qualquer pessoa impetrar -. O autor é denominado impetrante e o indivíduo em nome de quem se postula é o…

610/98). ■ Capa: Danilo Oliveira ■ Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Saraiva, Renato Curso de direito processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. – 11. ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5541-0 1. Processo trabalhista - Brasil. 2. Justiça do trabalho - Brasil. I. Título. 05-1605. CDU 347.9:349.2(81) NOTA À 11.a EDIÇÃO…

devido processo legal". Conceito - "As garantias constitucionais, em um conceito amplo, podem ser postas como os pressupostos e bases do exercício e tutela dos direitos fundamentais, ao mesmo passo que rege, com proteção adequada, nos limites da constituição, o funcionamento de todas instituições existentes no Estado. [BONAVIDES, 2000, p.493]. Ou seja, servem como pressupostos de validade dos atos estatais, tendo como o seu objeto a proteção dos direitos individuais e estruturas do…

tutelados pelo Ministério Público. O processo de dissídio individual: Atos processuais. Termos. Prazos. Nulidades. Prescrição. Decadência. Partes e Procuradores. Assistência. Representação. Substituição Processual. Jus postulandi. O procedimento ordinário do dissídio individual: Fase PréProcessual: Comissões de Conciliação Prévia. Composição e funcionamento. Competência. Postulação. Conciliação. Eficácia do termo de conciliação extrajudicial. Fase Postulatória: Petição Inicial.…

de procedimentos, formando o processo, garantindo o devido processo legal. 2. PROCEDIMENTO 2.1 TIPOS DE PROCEDIMENTO O procedimento será comum ou especial (art. 394, CPP). O procedimento comum encontra-se dividido em ordinário, sumário e sumaríssimo. O procedimento ordinário deve ter por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade. O sumário volta-se ao crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de…