Pressupostos Processuais Extrínsecos

sumaríssimo segue o entendimento disposto no art. 3º, I e § 2º da Lei 9.099/95, que também estabelece o valor da causa e exclui expressamente as lides de interesse da Fazenda Pública. Com isso, buscou o legislador alcançar celeridade e economia processual nas causas de pequeno valor econômico, tendo em vista a sua menor complexidade. O rito sumaríssimo pode ser utilizado nas ações plúrimas, desde que o valor total dos pedidos somados não exceda o valor de 40 salários mínimos. Em…

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/12/2012 - fl. 99; recurso apresentado em 11/12/2012 - fl. 100). Regular a representação processual (nos termos da OJ 52/SDI-I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV, e DL 509/69, art. 12). Preparo dispensado ( concedido o benefício da justiça gratuita, na forma da lei 1.060/1950 e art. 790, § 3º, CLT) Satisfeito o preparo (fls. 129,138 e 138-v) DEPÓSITO INSUFICIENTE. RECURSO DESERTO. Da análise do

anulabilidade no processo civil – tendência de flexibilização Bedaque – Efetividade do processo e técnica processual: “Tendo em vista a complexidade do fenômeno processual, as irregularidades ocorrem a todo instante. Para evitar que elas acabem sempre comprometendo o instrumento, é preciso identificar as situações em que essa consequência revela-se realmente inevitável. (...) A nulidade processual rege-se sempre pela ideia do prejuízo. ” (410-411) “No âmbito do processo, a nulidade…

Possibilidade Jurídica do Pedido: Quase tudo pode ser pedido, exceto pedidos ilícitos, impossíveis ou expressamente proibidos em lei. - Legitimidade das Partes: Tem que ter legitimidade ativa e passiva, e é ordinária ou extraordinária. - Interesse Processual (de agir): 5 – O que é carência da ação; Carência da ação é quando o juiz verifica se há a possibilidade jurídica, antes de apreciar o pedido 6 - Cite os três elementos da ação e os explique-os; - Partes: Toda ação precisa ter pelo…

objeto de nova decisão por revestir-se da autoridade de coisa julgada. b) No que diz respeito ao juízo de admissibilidade, diferencie requisitos intrínsecos dos requisitos extrínsecos. Resposta: Em relação ao contexto da admissibilidade, intrínseco é o requisito relativo à existência do poder de recorrer. Entre os pressupostos intrínsecos (condições recursais), segundo Ovídio Baptista da Silva, que se ampara na lição de Barbosa Moreira, estão: a) cabimento do recurso, ou seja, a…

devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. • Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na…

R E S UM O D IRE ITO P ROC E S SUA L C IV IL ! Teoria Geral dos Recursos Introdução Recursos são remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova apreciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. É importante frisar que o duplo grau de jurisdição é um princípio…

das provas (art. 70, CPP) – interesse expresso no princípio da verdade real, podendo, portanto, ser declarado de ofício pelo juiz, por aplicação do art. 109, CPP). Súmula 33, STJ aplicável somente ao processo civil. Por questão de economia processual, gera a invalidade somente dos atos decisórios, aproveitando-se os instrutórios (art. 567, CPP), os quais, contudo, a critério do juiz, poderão ser renovados (art. 502, parágrafo único, CPP). Plenamente aplicável, também, o art.…

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Conceito: É a denominação que engloba tanto os requisitos de validade como os pressupostos processuais. A utilização da expressão “pressupostos processuais” indica referência aos pressupostos processuais amplamente considerados. Os sujeitos principais do processo são: as partes (autor e réu) e o Estado- juiz. Os elementos objetivos de uma relação jurídica são: fato jurídico e o objeto. O fato jurídico instaura a relação jurídica processual é o ato inaugural. O objeto

decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento…