Pressupostos Processuais De Existencia E Validade

AULA: Tema: “ Requisito de Admissibilidade para o exame do mérito: Condições da ação e Pressuposto processuais” Noções Gerais: Sociedade Livre x autotutela x Jurisdição No inicio da civilização, cada individuo resolvia seu conflito de interesses com a autotutela (justiça com as próprias mãos). Não tínhamos a figura do Estado neste momento que regulamentasse leis comportamentais e jurídicas. Em razão da insuportabilidade da vida em sociedade sem uma normatização do…

parte”. b) Imparcialidade, ampla defesa, contraditório, devido processo legal, lealdade processual. O princípio da imparcialidade se refere a imparcialidade do juiz ou do terceiro imparcial investido na condição de juiz. Sendo assim, deve-se colocar em prática a vontade da lei sem privilegiar qualquer das partes. O princípio da ampla defesa implica uma garantia de que a participação das partes na atividade processual seja estabelecida de modo intenso. Trata-se de um princípio que não…

violam direitos de pessoas que, em princípio, são indeterminadas (mas determináveis), fazendo surgir conflitos de massa, os quais devem ser solucionados, assim como os conflitos pertinentes a direitos coletivos e difusos, através de uma técnica processual diferente daquela que serve para resolver os tradicionais conflitos individuais. Jurisdição e Organização Judiciária. AÇÃO é o direito de pedir ao Estado a solução dos conflitos de interesses, mediante a aplicação da lei ao caso…

Programa de extensão – UNISUL PROF. MSC. LUIZ GUSTAVO LOVATO http://lovatojus.blogspot.com TÁBUA DE CONTEÚDO DA PRIMEIRA PARTE 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Relação jurídica processual Processo e jurisdição Lide e pretensão Pressupostos processuais Teoria da ação Condições da ação Princípios que regem o processo civil DIREITO PROCESSUAL CIVIL DEFINIÇÃO: É o ramo da ciência jurídica que estuda a natureza, o desenvolvimento e a eficácia do conjunto de relações jurídicas denominado processo…

VIOLANDO UM REQUISITO DE VALIDADE INSTRUMENTALIDADE FINALIDADE PREJUÍZO INTERESSE CAUSALIDADE APROVEITAMENTO PROCESSO É UM INSTRUMENTO PARA A OBTENÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O PROCESSO É UM MEIO PARA VALER O DIREITO MATERIAL NÃO DEVE SER DECLARADA INVALIDADE DO ATO SE, REALIZADO DE OUTRO MODO, ATINGIU SUA FINALIDADE (art. 244, CPC) NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) MESMO PRATICADO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI PROCESSUAL, O ATO…

GRUPO EDUCACIONAL OPET DIREITO PROCESSUAL CIVIL I QUESTÃO 1) O que é uma CONTESTAÇÃO? Qual a diferença entre as defesas “processual” e “de mérito” que podem fazer parte dela? Contestação é o ato pelo qual o réu resiste em juízo à pretensão do autor deduzida na inicial. É a defesa propriamente dita. É dividida pela doutrina em Processual ou de Mérito. 1) Defesas processuais “defesas preliminares” tais defesas estão previstas no art. 301 do CPC e devem ser sempre alegadas antes da

INÍCIO: ARTIGO 154 CPC – PRINCÍPIO TRILOGIA ESTRUTURANTE DO DIREITO PROCESSUAL JURISDIÇÃO: SERVIÇO ESTATAL (SIMPLES ASSIM) AÇÃO: DIREITO DE SE UTILIZAR DA “JURISDIÇÃO”. PROCESSO: INSTRUMENTO, ELEMENTO DE CONVERGÊNCIA ENTRE A JURISDIÇÃO E A AÇÃO. PROGRAMA: 1- PROCESSO 2- PROCESSO E PROCEDIMENTO 3- RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL 4- SUJEITOS DO PROCESSO 5- LITES-CONSÓRCIO 6- FATOS E ATOS PROCESSUAIS 7- NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS 8- INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 9- NOÇÕES GERAIS DE…

ATPS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – SALA 107 1 – CONCEITO DE JURISDIÇÃO. Jurisdição é o poder que tem o Estado de dizer o direito. Poder esse, que se sobrepõe na sociedade em seu caráter de substituir os titulares de direitos subjetivos, sempre impondo o que pede nosso direito objetivo. 2 – QUAIS OS MEIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS? AUTOCOMPOSIÇÃO: Um dos sujeitos consente no sacrifício total ou parcial do prório interesse ou impões o sacrifício do interesse alheio. AUTOTUTELA OU AUTODEFESA: Uma

Escola Paulista de Magistratura 3º Curso de Especialização “Lato Sensu” em Direito Processual Civil Tânia Brugnoli Puelker Projeto de Pesquisa Campinas – SP 2012 Tânia Brugnoli Puelker Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa para monografia do 3º curso de Pósgraduação em Processo Civil, da Escola Paula de Magistratura, sob a orientação do professor Osni de Souza. Campinas - 2012 Tema: Nulidade na citação: vício transrescisório. Problema: Qual a importância do…

PRINCIPIOS PROCESSUAIS São enunciados que influenciam todo ordenamento jurídico, podendo ser ou não escrito Direito: Declaratório Garantia: Assecuratório (Instrumento que o Estado criou para assegurar o cumprimento desse direito) ESPÉCIES DOS PRINCIPIOS PROCESSUAUS a) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO 1. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. Artigo 5º inciso XXV da CF - “A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça à direito” É o princípio em que a CF