Pressupostos Processuais De Existencia E Validade

para execução forçada (art. 102, inc. I, m), e as dos arts. 201 e 492 do Código de Processo Civil (cartas de ordem). A realização de atos judiciais através de Carta Precatória não pressupõe delegação de poderes, mas impossibilidade de praticar ato processual fora dos limites da comarca (limite territorial do poder), urgindo que o juiz deprecante peça a cooperação do órgão jurisdicional competente. Seria contra-senso afirmar que o juiz delega um poder que ele próprio não tem, por ser…

probatória, decisória. Pressupostos processuais – são os antecedentes necessários para que o processo tenha existência jurídica e validade formal. Pressupostos de Existência – ter mínimo de duas partes se houver pluralidade eu tenho litisconsórcio, que pode ser ativo (autor), misto (autor e réu) e tem que ter interesse na demanda para que eu tenha interesse de agir. Pressupostos de Validade – Reunião de pressupostos que configuram a validade do processo. Pressupostos Negativos –…

1. EVOLUÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL São três fases metodológicas na história do processo civil: fase do sincretismo processual, período autonomista (ou conceitual) e período instrumentalista (ou teleológico). 1.1. Sincretismo Processual A fase do sincretismo, na história do processo civil, se configura no período de completa vinculação e dependência do processo ao direito material. Não se reconhecia uma disciplina autônoma do processo civil, mas apenas se realizavam estudos acerca…

CLASSIFICAÇÃO DAS TUTELAS JURISDICIONAIS. “Sabe-se que não existe apenas um tipo de processo. A tutela jurisdicional se apresenta de várias formas, com conteúdo diverso, tudo em função da natureza do direito a ser protegido. A modalidade de tutela processual depende única e exclusivamente do tipo de proteção de que o direito material necessita”. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 3ª edição. São Paulo: Malheiros,…

ou como preferem alguns autores Objeção de Préexecutividade é um procedimento processual recentemente utilizado para atacar a execuçãol sem a necessidade de dar garantia à execução, como obrigatoriamente ocorre nos Embargos do Devedor. Este procedimento visa, em grau de admissibilidade verificar se estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, com vista a proporcional uma maior economia processual e evitar a oposição de Embargos, com a respectiva penhora de bens,…

os requisitos genéricos e intrínsecos. A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos, concernentes à própria existência do poder de recorrer, e extrínsecos, que são relativos ao modo de exercê-lo. Em suma, os requisitos de admissibilidade dos recursos podem ser classificados em pressupostos intrínsecos e pressupostos extrínsecos. Os requisitos genéricos são: 1. Intrínsecos (condições recursais): cabimento (possibilidade recursal); interesse recursal…

mesma condição dentro do processo, este é um posicionamento recente. O processo é seqüência de atos processuais concatenados juridicamente relevantes de forma que permita ao Estado prolatar uma decisão. A forma e ordem pelo qual os atos serão praticados é chamado de procedimento. A diferença entre eles é a inserção ou exclusão de determinado ato processual e o prazo para que seja cumprido. A existência desses procedimentos não interfere a persecução criminal (4 fases),…

sanção penal somente pode ser aplicada por meio do devido processo legal, onde é garantido ao acusado não só a presença do juiz natural, mas também a ampla defesa e o contraditório. O processo constitui o cerne, o polo metodológico do direito processual, ou seja, é o meio por onde irradiam os outros institutos fundamentais como a jurisdição a ação e a defesa. Entretanto, no processo deve, necessariamente se desenvolver de forma equilibrada e cooperadora, as atividades do Estado…

autônomo e abstrato, dirigido em face do Estado. Nosso código fixou, como condições da ação, a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual. Segundo Mauro Schiavi[2], “as condições da ação são requisitos para viabilidade do julgamento de mérito”. Ao contrário dos pressupostos processuais (que serão adiante estudados), as condições da ação relacionam-se com o mérito da demanda. Sem qualquer uma de tais condições, a ação não é admissível e o…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I (2º SEMESTRE) PROFESSOR HELIO VIANA TURMA 90421NA COMPONENTES: BRUNO DIVINO; CARLA ANDRÉIA; CAROLINE LISBOA; DIANA CRUZ; VERIDIANE PACHECO Processo x Procedimento Ante a visão de alguns doutrinários, na presente dissertação, na visão do Dr. Carnelutti, em latu sensu, o processo é o instrumento devido, utilizado pela ação, com intuito de provocar a jurisdição. Tendo por conteúdo o direito substantivo, se pode dizer que interiormente a relação jurídica…