Pressupostos Processuais De Existencia E Validade

2. TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas. Serão, todavia, concluídos depois das 20 horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário usual, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, CF. Durante as férias e…

processo civil: capacidade de ser parte, capacidade processual e capacidade postulatória O Código de Processo Civil de 1973 trata da capacidade processual a partir de seu art. 7º, no Capítulo I (Da capacidade processual), dentro do Título II (Das partes e dos procuradores), assim dispondo: Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Antes, porém, de tratar do assunto capacidade processual, é necessária a definição de outros…

relevância para o Direito Processual Civil, bem como o referido tema se apresenta acolhido no ordenamento jurídico pátrio, não só no Código de Processo Civil, mas também inserido no texto constitucional. Mediante o uso de pesquisa através de livros e opiniões de diversos doutrinadores. Depois de acolhermos informações relacionadas à pesquisa reunimos subsídios para a elaboração do presente trabalho, percebemos que tanto à citação como a intimação, constituem atos processuais de extrema…

Teorias DIREITO DE AÇÃO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 1) teorias a respeito do direito de ação • ação: direito público abstrato de requerer a tutela jurisdicional do Estado, para a solução útil de determinada lide. • Teoria CIVILISTA ou IMANENTISTA: direito material ligado ao direito processual. • Teoria da ação DIREITO AUTONOMO e CONCRETO: só admitia a efetiva existência da ação se a sentença fosse favorável ao autor. • Teoria da ação como DIREITO AUTONOMO e ABSTRATO: ação é o…

autônoma de Direito Público. Existem três fases do processo, a imanentista, a privativa e a publicista, que é a atual. Na fase imanentista não se pode conceber a existência de uma teoria do processo, uma vez que havia uma negação da autonomia do processo, havia uma confusão entre processo e procedimento, pois imaginava-se que os atos processuais que eram necessários para a proteção do Direito Material representavam o processo. Sob a ótica privatista teve-se uma época em que o processo…

1.060/1950, tendo em vista que, momentaneamente, não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do art. 4º do diploma infraconstitucional supramencionado. DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: A exceção de pré-executividade, ou como preferem alguns autores Objeção de Pré-executividade é um procedimento processual recentemente utilizado para atacar a execução fiscal sem a…

Aug 19 TEORIA GERAL DO PROCESSO TEORIA GERAL DO PROCESSO – PROFA. ROBERTA QUARTA -FEIRA AULA 1 08/08/12 DA AÇÃO 1. DIFERENÇA ENTRE DIREITO PROCESSUAL (diante da violação de um direito surge uma pretensão – poder exigir o cumprimento da obrigação. Tem como sujeitos réu, que tem o direito de defesa – resposta/ exceção, autor, que tem o direito de ação e juiz – que exerce a jurisdição) E MATERIAL (como as relações jurídicas devem ser materializadas. Tem como sujeitos autor…

6 1.2-RELAÇÃO JURÍDICA.................................................................................................7 1.3-RELAÇÃO PROCESSUAL.........................................................................................8 2.0-SUSPENÇÃO DO CONTRATO................................................................................10 3.0-EXTINÇÃO PROCESSUAL......................................................................................11…

interesse subordinado que satisfaça uma prestação que lhe é assegurada por lei. Ulpiano: “Em juízo se contrai obrigações, da mesma forma que nas estipulações”. Quando comunicamos em contrato, falamos em um acordo de vontades. Na fase remota do direito processual romano, o Estado não havia atingido um estágio capaz de impor a sua vontade às partes litigantes. A partir da litiscontestatio, as partes convencionavam aceitar decisão que viesse a ser proferida pelo iudex ou arbiter. A partir…

objeto e a causa de pedir. Sujeito é a pessoa que pode ingressar com um processo perante o judiciário. O objeto da ação é o pedido de obtenção de um pronunciamento judicial, que pode ser favorável ou não ao autor. Causa de pedir, pressupõe a existência de um direito material assegurado ao autor, o qual gerou a pretensão resistida. A causa de pedir vai ser a base do pedido resistido. O judiciário virá para reconhecer ou não o direito pretendido. As ações individuais do trabalho se classificam