Pressupostos Processuais De Existencia E Validade

Constitucional III - Resumo Aula 1: Direito processual constitucional: A C.F. garante o processo por meio dos princípios e regras processuais que consagra. “Constitucionalização do processo”. Direito constitucional processual: Influência do processo na C.F., determina que a eficácia constitucional se assegura por meio dos mecanismos processuais dela constantes. Aula 3: Os pressupostos de Validade no Sistema Jurídico. - *Existência da norma jurídica: Existe elementos que devem…

movida através de provas e o titulo por si só já é prova escrita da dívida B – Sim pois conforme a própria teoria que diz: “ não há ação sem direito; não há direito sem ação. A ação seque a natureza do direito e sendo assim esta teoria não terá validade pois conforme dito anteriormente, pode o credor mover ação “monitária” contra o credor. C – O devedor poderia alegar a prescrição do título. E poderia alegar nas preliminares ou seja na parte da instrumentalização . 2 – Sim. A facultas agend

analisadas antes do mérito do fato (exemplo nulidades); b) Mérito: são as questões relacionadas diretamente ao fato (as argumentações devem ser no sentido de persuadir o juiz ao não recebimento da denúncia); c) Especificação de provas: é o momento processual mais adequado para apresentar documentos (em que pese, o art. 231 do CPP dispor que as apartes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo); deve haver a indicação, caso o juiz entenda pelo recebimento da denúncia,…

CAMPINAS CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS APLICADAS FACULDADE DE DIREITO AMANDA LECCE REGIANI DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA POR CONVENÇÃO PROCESSUAL PUC-CAMPINAS 2015 AMANDA LECCE REGIANI DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA POR CONVENÇÃO PROCESSUAL Trabalho de aproveitamento da disciplina Direito Processual Civil III do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Orientador: Prof. Geraldo Fonseca PUC-CAMPINAS 2015 ÍNDICE…

1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Professora: Laryssa M. S. Tannure I – FORMAÇÃO DO PROCESSO (arts. 262 a 264 CPC) INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição Federal em 1988, consagrou-se o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário como direito fundamental inscrito no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Constitucional. Como desdobramento lógico desta garantia restou consubstanciado o direito de ação, que consiste em pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre pretensão, que se…

e explique uma definição de direito processual civil. R. O Direito Processual Civil como nos mostra IBERÊ DE CASTRO DIAS é a subdivisão da ciência jurídica que estuda o conjunto de regras acerca do exercício da jurisdição, ou ainda nos dizeres de CANDIDO RANGEL DINAMARCO o Direito Processual Civil é o conjunto de princípios e normas destinados a reger a solução de conflitos mediante o exercício do poder estatal. Inobstante as denominações, o direito processual civil não se aplica apenas…

citação do réu (cite-se). Esta é a regra para todos os processos e procedimentos do CPC. É o momento em que o magistrado avalia o preenchimento das condições genéricas da ação (existência) e dos pressupostos processuais (validade). O recebimento (aptidão) da petição inicial indica que o juiz entendeu que as condições e os pressupostos estão devidamente preenchidos, neste momento, o que não lhe retira a possibilidade, no curso dos autos, de constatar a ausência e extinguir o processo sem…

nulidade insanável que, apesar de ter origem no Direito Medieval, ainda sobrevive no Direito Processual brasileiro. Adentraremos no universo de alguns atos processuais, como: citação e rescisória. Por fim, mostraremos as razões da permanência da querela nullitatis insanabilis em nosso ordenamento jurídico. Palavras-chave: Querela Nullitatis insanabilis. Ação declaratória de inexistência de sentença. Direito processual. 1 APRESENTAÇÃO Estabelece o sistema jurídico brasileiro,…

anteriormente. Principio da Motivação das decisões Judiciais O juiz deve expor o porque das decisões, o levou a ele decidir, julgar o caso de tal maneira. Principio da Publicidade dos atoa processuais Como na adm. Publica os atoa processuais devem ser divulgados, devem ser publicos. Principio da Isonomia Processual O legislador ou magistrado deve tratar todos igualmente Principio do Contraditorio O magistrado deve ouvir as partes, a defesa das partes antes de julgar o processo.…

autocomposição, que constitui título executivo extrajudicial. Não é exclusivo do MP (a CETESB também faz TAC, por exemplo). A autocomposição, a rigor, é um negócio jurídico, de modo que o Poder Judiciário só pode analisar seus requisitos formais, de existência e de validade. - Heterocomposição: abrange três formas de solução de conflitos: (i) Tribunais Administrativos (é tema que vem ganhando importância): exemplo: Justiça Desportiva, Cade, Agências Reguladoras, Tribunal de impostos…