Constitucional III

Constitucional III - Resumo
Aula 1:
Direito processual constitucional: A C.F. garante o processo por meio dos princípios e regras processuais que consagra. “Constitucionalização do processo”.
Direito constitucional processual: Influência do processo na C.F., determina que a eficácia constitucional se assegura por meio dos mecanismos processuais dela constantes.
Aula 3:
Os pressupostos de Validade no Sistema Jurídico.
- *Existência da norma jurídica: Existe elementos que devem ser seguidos para a criação. Mas a promulgação é um ato decisivo para a existência à lei.
- Vigência da norma jurídica: É a possibilidade, em tese, de produção de efeitos.
- *Validade da norma jurídica: É o pertencimento da norma ao ordenamento jurídico.
Na teoria kelseniana, não há distinção entre os termos EXISTÊNCIA e VALIDADE, ao contrário confunde ambas.
- Eficácia da norma jurídica: É a possiblidade concreta de produção de efeitos desejados.
Nulidades no Direito Público
Trata-se de uma teoria que analisa, no plano de validade da norma, se existe vício na lei ou no ato normativo. A regra geral é que se uma norma seja inconstitucional, todos os seus efeitos devem ser anulados.
Aula 4:
Formas de Controle de Constitucionalidade
1º quanto a sua TIPOLOGIA
Inconstitucionalidade material (por omissão): é a produção de atos legislativos ou normativos que desrespeitem o próprio conteúdo das normas constitucionais
Inconstitucionalidade formal (por ação): quando o ato é produzido por autoridade incompetente ou em desacordo com as formalidades legais, como prazo, ritos, etc.
2º quanto ao ÓRGÃO FISCALIZADOR
Controle político: É aquele realizado por órgão não pertencente ao Poder Judiciário.
Controle Jurisdicional: É aquele realizado pelos órgãos do Poder Judiciário.
3º quanto ao MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO
Controle preventivo: É o controle que se realiza na etapa do projeto de lei, antes de entrar no ordenamento jurídico.
Controle repressivo: É o controle que se