Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Tem como finalidade primordial evitar a violação de alguns direitos de vizinhança, alguns direitos envolvendo regras para construção de imóveis que possam prejudicar o exercício do direito de propriedade ou de posse de um vizinho. A referência ao direito de vizinhança, feita no inciso I do art. 934, não autoriza a conclusão de que ele se limita ao imóvel contíguo; ao contrário, é irrelevante a distância que os separe, pois a realização de obra em um deles, em

cumprimento de seus deveres, mais também no que diz respeito a idoneidade patrimonial, já que, a substituição de um devedor por outro com menos possibilidade financeira não é conveniente ao credor. 3.3 Pressupostos Para a existência da cessão de débito é necessário observarmos 04 (quatro) pressupostos, sendo eles: 3.3.1 Existência e validade da obrigação transferida Esse tópico dispensa qualquer explicação, já que seu conceito já diz tudo o que precisamos saber, ou seja, para a…

posse é o sujeito que pratica atos que geram a posse. 1) Proteção possessória: Toda causa tem efeitos, e da causa de exercer a posse nasce os efeitos, que é a proteção possessória. 2) Aquisição pela usucapião (usucapião = prescrição aquisitiva): Exercício da posse (mansa, pacífica e ininterrupta), conduz a aquisição de pré-requisitos para a propriedade conforme art. 1210, capítulo III, do CC. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no…

com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, tendo em vista a sentença proferida nos autos do processo nº xxx, pelas razões que seguem em anexo: O recorrente é legítimo, eis que sucumbente como se vê da sentença recorrida, resta comprovada nos autos a interposição do recurso dentro do prazo legal. Ademais, requer a juntada da guia de preparo em anexo, a qual foi devidamente recolhida. …

Preparo. Valor da causa. Comunicação dos atos: disposições gerais, cartas, citação e intimação. 9) Processo de conhecimento, de execução e cautelar: conceitos e distinções. 10)Formação, suspensão e extinção do processo. 11) Processo de Conhecimento: Reconvenção. Audiência de conciliação e instrução e julgamento: fases do desenvolvimento e finalidade. facebook.com/profjoaoaugusto professorjoaoaugusto@gmail.com Prof. João Augusto Castro Dir. Processual Civil – Concurso TJ-GO 2014 PONTO…

Federal: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O Mandado de segurança é uma ação de rito sumário, fruto originário de nossa construção jurídica, e que teve o seu surgimento na Constituição Federal de 1934, sendo sucessivamente reeditada nas…

possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02) A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação processual. B) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação. C) Petição…

atingido. Serve para dois importantes atos: 1. Pagamento das custas – pago de acordo com o valor da causa - taxa judiciária (tributo) 2. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. iv. Citação do réu – é um pressuposto processual de existência e despida de vícios um pressuposto processual de validade. v. Produção de provas – 1. Geral ou genérico - requer a produção de todas as provas admitidas em direito. 2. Específico – produção de prova documental, testemunhal etc. vi.…

jurisdicional é, portanto, a tarefa que a Constituição Federal atribui, em regra, ao Poder Judiciário. Em regra, pois se trabalha no Direito brasileiro com a idéia das funções estatais atípicas. Atividade Jurisdicional é a prática de atos para o exercício da função jurisdicional. É a atividade exercida pelo estado-juiz no processo. Equivalentes Jurisdicionais ou Meios Alternativos de Solução do Conflito A jurisdição tem exclusividade estatal, mas para que seja exercida pelo…

pessoa natural que pretende resolver um conflito de interesses deve ter o Direito de solicitar a intervenção do Estado, vale dizer, que a função jurisdicional se manifeste, função que se encontrava estática, no aguardo da provocação. O direito ao exercício da função jurisdicional é denominado direito de ação, sendo conferido a todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público e de direito privado. A ação conduz em seu bojo o direito material que a parte interessada alega que…