Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

sobrevivência e então passaram a admitir que os conflitos fossem decididos pelo chefe da tribo, surgindo então a primeira noção de Estado e Jurisdição. Assim sendo, desde os primórdios iniciais o Estado e a Jurisdição estão interligados. O exercício da Jurisdição é um exercício do Estado: é o Estado que exerce a Jurisdição. Nas sociedades civilizadas as atribuições do Estado formam os chamados poderes do Estado: O Poder Executivo, Poder Legislativo e o Poder Judiciário. O primeiro…

Lei 1060/50. Art. 3º, Lei 1060/50. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). QUESTÃO 8: O advogado da massa falida da empresa Ômega interpôs recurso ordinário de sentença de 1.º grau que havia estabelecido condenação da…

preclusão de acordo com os fatos que a geram. Esta classificação a divide em: a) Preclusão Temporal: É a perda de um poder jurídico processual pela perda do prazo. Ex: Prazo para recorrer. b) Preclusão Consumativa: É a preclusão pelo uso, pelo exercício, quando não se pode usar o poder mais de uma vez. Ex: Só se pode apelar mais de uma vez, contestar, etc. c) Preclusão Lógica: “Proibição do Venire contra factum proprium”, é literalmente a proibição de comportar-me diferente de minhas…

Classificação das ações 41 Ação e pretensão 42 Elementos identificadores da ação 43 PROCESSO 46 Conceituação 46 Processo e procedimento 46 Espécies e funções do processo 47 Interdependência dos processos 47 Pressupostos processuais 47 Classificação do pressupostos processuais 48 Elementos do processo 49 Classificação dos elementos essenciais do processo 50 Relação processual 50 Características da relação processual 51 Efeitos da relação…

✓ Três correntes: • 1ª: A passagem pela CCP é uma condição de ação: interesse processual, legitimidade das partes. Consequência ao processo: extinção do processo sem resolução do mérito. • 2ª: A submissão à CCP é um pressuposto processual: faltando um pressuposto. Consequência ao processo: o juiz profere uma sentença com extinção do processo sem resolução do mérito. • 3ª: Art. 625-A e sgs. – artigos inconstitucionais: ferem o art. 5º, XXXV, CF. Entendimento hoje: foi…

–Processo 4 – Procedimento 5 - Coisa Julgada Material 5 - Nao ha Coisa Julgada Formal 1.3 Princípios da Jurisdição 1 – Investidura: Concurso Público e Quinto Constitucional 2 – Territorialidade (aderência ao território): forma de limitação ao exercício legítimo da jurisdição. Competência territorial. 2 3 – Indelegabilidade: Regra geral. Exceções: plano externo (outra função do Estado exercendo a Jurisdição, ex.: senado julgando) e interno (carta de ordem - Tribunal para o juiz…

ações não principais, no seguinte sentido: quando, no mesmo processo, se instaura, por exemplo, oposição, reconvenção ou denunciação, se costuma chamar a primeira ação – a ação originária- de ação principal, mas, na verdade, de principal ela nada tem. É exatamente igual ás outras, do ponto de vista científico. A ação é “igual” á reconvenção, tanto que, extinguindo-se a ação, a reconvenção prossegue; e, enfim, existem diversas hipóteses, previstas pela lei, em que várias ações podem…

outros fiadores: . um dos devedores solidários da obrigação pode. no prazo da contestação, chamar os demais devedores para figurarem como litisconsortes. PARTESNO PROCESSO Para atuação em juízo, devem ter capacidade processual (aptidão para o exercício pessoal de direitos e obrigações processuais) ou valer-se dos institutos de representação/assistência. COMPETÊNCIA Medida de jurisdição atribuída a um órgão julgador. É determinada no momento em que a ação é proposta, sendo…

dos devedores solidários da obrigação pode. no prazo da contestação, chamar os demais devedores para figurarem como litisconsortes. PARTES NO PROCESSO COMPETÊNCIA Para atuação em juízo, devem ter capacidade processual (aptidão para o exercício pessoal de direitos e obrigações processuais) ou valer-se dos institutos de representação/assistência. Litisconsórcio Participação de vários sujeitos, na mesma posiçãoautor ou réu -, em um único processo. . Facultativo reunião -A de

o acesso da pessoa física ou jurídica ao Judiciário. O legislador é obrigado a criar mecanismos de remoção dos obstáculos existentes, sendo financeiros, educacionais, enfim, existentes. 2.4 Indelegabilidade: O exercício da Jurisdição é indelegável. O Judiciário não pode delegar o exercício da função jurisdicional a outrem. O constituinte originário ser da competência do Senado o julgamento do Presidente da Republica. O legislador infraconstitucional criou a lei da arbitragem 9.307/96,…