Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

sejam complemento ou concretização de outros que as partes hajam oportunamente alegado e resultem da instrução e discussão da causa, desde que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar e à parte contrária tenha sido facultado o exercício do contraditório. ARTIGO 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1. O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja…

tempo e constatada a boa-fé, o condomínio, sem demonstrar fato novo, não pode retomar a área objeto da permissão. d) O que são interditos possessórios? São as ações judiciais que o possuidor deve utilizar quando se sentir ameaçado ou ofendido no exercício do seu direito. Os interditos tradicionais são: ação de reintegração de posse, ação de manutenção de posse e interdito proibitório. Há ainda os não tradicionais, mas que também são utilizados para tutelar a posse: ação de dano…

exame II - Dos recursos a) Conceito b) Atos Judiciais III - História dos Recursos IV -Princípios gerais dos recursos: Taxatividade. Singularidade. Adequação. Dispositivo (voluntariedade). Vedação da reformatio in pejus. V - Pressupostos de admissibilidade dos recursos VI - Classificação dos recursos VII - Efeitos dos recursos a) impeditivo b) suspensivo c) devolutivo d) traslativo SEGUNDA PARTE - OS RECURSOS EM ESPÉCIE…

....................................................................... 32 AULA 8 ........................................................................................................................................... 34 RESPOSTA DO RÉU (RECONVENÇÃO) ...................................................................................... 34 AULA 9…

usual a denominação de excipiente para o que a promove e de exceto para aquele em face de quem é promovida; b) na reconvenção o autor pode ser denominado de reconvinte e ao réu pode-se denominar de reconvindo. Como a reconvenção exige a iniciativa do réu, em sua resposta ao autor, costuma-se também denominar o promovente de réu-reconvinte e a aquele contra o qual se dirige a reconvenção de autor-reconvindo; c) nos recursos em geral dá-se o nome de recorrente a aquele que o intenta e…

sobre as preliminares do art. 301, quando arguídas pelo réu; ou mandar suprir em prazo nunca superior a 30 dias as irregularidades ou nulidades sanáveis que encontrar. No decorrer das providências preliminares o juiz realiza o complexo exame dos pressupostos processuais e das condições da ação, para penetrar no saneamento do feito. Réplica do autor A providência preliminar consiste em facultar ao autor o direito de réplica à resposta do réu, nos casos específicos: • quando o…

positiva do direito do requerente-embargado" e que a inicial ressente de elemento demonstrador da causa debendi originária do débito expresso na cártula, indeferiu a inicial, extinguindo o feito monitório, "por falta de interesse de agir e ausência de pressuposto válido e regular, ante ausência de declaração e propósito, que deveriam ter sido manifestados já com a inicial (para possibilitar ampla defesa e abertura de dilação probatória) de demonstração da "causa debendi " que originara o…

da relação jurídica processual - auxiliares da justiça: of. justiça, perito, etc... terceiros: testemunhas, etc... - Nomenclatura: processo de conhecimento: autor e réu; exceções : excipiente/exceto; reconvenção: reconvinte/reconvindo; recursos: recorrente/recorrido; apelação: apelante/apelado; agravo: agravante/agravado; processo de execução: exequente/executado ou credor/devedor processo cautelar: requerente/requerido procedimentos…

nunciação em face da ausência de algum dos seus pressupostos, mostra-se impossível o prosseguimento do feito a fim da apreciação do pedido indenizatório. Se a sentença de mérito julga improcedente a ação apenas porque ficara provado que a obra fora concluída, a indenizatória cumulada é cabível e poderá ser procedente; se, ao contrário, a sentença reconhece que o nunciante não tinha o direito de embargar a obra porque o demandado a realizara em exercício legítimo de um direito, por certo…

não se conhecer seus efetivos herdeiros caberá a A realizar o pagamento por consignação. d) (INCISO IV) Se ocorrer duvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento. Se o devedor possuir qualquer duvida quanto a quem seja o credo legítimo pode ele pedir a ajuda judicial para que ela possa mostrar o verdadeiro credor, e o devedor possa efetuar o pagamento de sua divida através de consignação. Vejamos a seguinte situação se A e B são credores e pleiteiam o pagamento de…