Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; • Princípio da Ampla defesa (Art.5º, LV, CF) O princípio da ampla defesa possibilita o exercício de defesa na forma mais ampla possível que eu possa ter. Dentro do contraditório deve ser possível exercer a defesa com plenitude. Toda forma processual de prova, alegação, para que se possa exercer efetivamente a defesa. O processo…

acordados pelas partes. 118) O que são prazos dilatórios? R.: Prazos dilatórios são aqueles que podem ser reduzidos ou prorrogados por vontade das partes, conta o interesse das partes. desde que tempestivamente requerido e existindo motivo legítimo. São concedidos levando-se em 119) O que são prazos peremptórios? R.: Prazos peremptórios são os inalteráveis pela vontade das partes. Implicam ônus imediato e direto à parte e são instituídos pelo interesse público. 120) Como…

material, representando modo alternativo de resolução de conflitos, apto à extinção de obrigações de natureza pecuniária sem necessidade da intervenção do Estado-juiz, dele podendo lançar mão qualquer devedor, bastando, para tanto, a presença dos pressupostos adiante examinados. Em síntese, temos hoje as seguintes situações envolvendo o pagamento por consignação: A) Será necessariamente judicial o depósito que tenha por objeto coisa diversa de dinheiro, ou quando não seja possível a…

de contestação. Na jurisdição voluntária têm-se interessados e a citação dá oportunidade manifestação de um dos interessados em 10 dias. Não havendo litígio nem um processo contencioso, não se admite nessa manifestação ou resposta a notificação reconvenção, embora, possa incidir efeito da revelia. A litigiosidade pode ocorrer no efeito incidental e o juiz tem ampla e livre liberdade de investigação dos fatos podendo aplicar às soluções os elementos de conveniência e oportunidade, como…

CAPACIDADE PRÓPRIA PARA O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Alcides Pereira de França1 Este tema se propõe a apresentar um escorço de projeto de lei com vistas à inclusão de uma parcela da sociedade excluída do convívio social, para atuar como parte no processo judicial (ação) através da substituição processual inclusiva, por meio de substituto processual inclusivo, para todos que necessitam da prestação jurisdicional, destinada a assegurar o exercício dos…

o instrumento estatal criado para tentar pacificar os conflitos surgidos na vida em sociedade. Segundo Theodoro Júnior, o “Direito Processual Civil pode ser definido como o ramo da ciência jurídica que trata do complexo das normas reguladoras do exercício da jurisdição civil”. O “Processo Civil” – denominação mais conhecida de nosso ramo de estudo – se encarrega de regular a aplicação praticamente de todos os ramos materiais extrapenais (direito civil, direito comercial, direito…

fixados pelo juiz; convencionais - acordados pelas partes. 118) O que são prazos dilatórios? R.: Prazos dilatórios são aqueles que podem ser reduzidos ou prorrogados por vontade das partes, desde que tempestivamente requerido e existindo motivo legítimo. São concedidos levando-se em conta o interesse das partes. 119) O que são prazos peremptórios? R.: Prazos peremptórios são os inalteráveis pela vontade das partes. Implicam ônus imediato e direto à parte e são instituídos pelo…

certa ou edital e não se aplicam os efeitos da revelia. Porque a ele vai ser nomeado um curador especial que para oferecer uma contestação que pode ser até por negativa geral, mas estão afastados os efeitos da revelia. - réu não contesta e oferece reconvenção, nela ele acaba desmentindo a petição inicial não vão se aplicar esses efeito Art. 302 - Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados,…

CONHECIMENTO FLUXOGRAMA 1.1 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO CONCEITOS Processo: “É o instrumento colocado à disposição dos cidadãos para solução de seus conflitos de interesses e pelo qual o Estado exerce a jurisdição. Tal solução e exercício são desenvolvidos com base em regras legais previamente fixadas e buscam, mediante a aplicação do direito material ao caso concreto, a entrega do bem da vida, a pacificação social e a realização da Justiça”.1 Procedimento: “É a forma…

data Está previsto na Lei n.º 9.507, de 12.11.1997. 7.2.2 Natureza jurídica É uma ação, pois trata-se de pedido de tutela jurisdicional, e, por conseguinte, há a necessidade de preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais. [11] 7.2.3 Finalidade O objetivo é o de assegurar o direito de acesso e conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante e o direito à retificação desses dados e informações constantes de…