Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

5.925, de 01.10.73. Art. 6º - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. TÍTULO II DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL Art. 7º - Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8º - Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º - O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se…

juiz de direito de entrância intermediária, juiz de direito de entrância final, juiz substituto de segunda instância e desembargador.” 10 Essa autodisciplina trata-se de umas das formas de proteger a independência do Poder Judiciário no ato do exercício jurisdicional assim livrando-se da ingerência de elementos estranhos ao seu quadro. 111. As Justiças da União “Das seis Justiças a que se refere à Constituição quatro pertencem à União e são por ela organizadas e mantidas, tendo…

1. Pressupostos processuais: Todo ato jurídico possui três planos: existência, validade e eficácia. No que diz respeito ao Direito Processual, preservam-se os planos da existência e da validade, sendo que faltando um pressuposto de existência no processo, este não existe, enquanto que na falta de um pressuposto de validade, o processo continua existindo, porém é inválido. Portanto, os pressupostos de existência são muito mais importantes para o processo. a. PRESSUPOSTOS…

TEORIA/EXERCÍCIOS – IV FÁBIO LÚCIO A diferença, então, entre um processo de conhecimento e um cautelar está na intensidade da cognição que o magistrado deve desenvolver para produzir seu julgamento. III. PROCESSO CAUTELAR 14. TEORIA GERAL (arts. 796 ao 812, CPC) Assim, ao processo cautelar deve ser aplicado subsidiariamente todas as normas e princípios próprios do Processo de Conhecimento, destacando apenas alguns pontos que lhe são peculiares, e que decorrem de sua de

posse derivada de um contrato. Ex: contrato de aluguel. - “ius possessionis” – autônoma – É aquela posse que não derivou de um contrato, é a posse onde alguém consegue seu exercício de forma originária. É aquela posse que não foi transmitida por ninguém. - teorias 1)subjetiva (savigny) => “corpus e animus” – o exercício da posse há de demonstrar dois elementos: o elemento “corpus” e também tem que ser exteriorizado o “animus” (corpus é a própria coisa e animus é a intenção de…

interesses qualificado por uma pretensão resistida. •11. O que é processo? É o meio ou instrumento de solução da lide. •12. O que é processo inquisitório? É aquele que é sigiloso e que o juiz pode iniciá-lo. Típico da Idade Média. •13. O que é reconvenção? CPC. Art. 315 É uma ação do réu contra o autor, no mesmo feito e juízo em que é demandado. •14. O que é litígio? É uma disputa ou controvérsia entre as partes formada em juízo. •15. Quais as formas de solução de conflito…

seja suprida, sob pena de indeferimento; c) havendo causa de inadmissibilidade do julgamento de mérito, determinará manifestação do autor e depois deferirá ou indeferirá. - Juízo inicial - pressuposto de admissibilidade do julgamento do mérito: - Verificará a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. - Atividade saneadora antecipada. - Muitas vezes o juiz só poderá ter uma aferição perfeita da inicial após a citação e contestação do réu, o que fará na fase…

sociedade empresária. Os legítimos estão descritos no art. 97 da Lei. 11.101/ 05, a saber: “Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor.” Passemos à uma análise pormenorizada dos considerados legítimos para…

............. 32 4.3 Autonomia ...................................................................................................... 33 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO ....................34 4.4 Conceito de pressupostos processuais ......................................................... 35 4.5 Classificação dos pressupostos processuais ................................................ 36 4.6 Convalidação .............................................................

processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato…