Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

conforme Súmula 32 do TST. SÚMULA 378, TST. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do…

segurança jurídica, privilegiam-se os primeiros na hipótese de haver um numero de litigantes que possa causar dificuldades para o exercício da jurisdição. O juiz devera verificar a existência do litisconsórcio multitudinário ao despachar a petição inicial ou ao ser instado pelo réu no prazo de sua defesa (CPC, art 297) e, verificada a existência de prejuízo ao exercício do direito constitucional da ampla defesa, limitar o numero de litigantes. Artigo 47: Há litisconsórcio necessário…

TST - O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.” EXERCÍCIOS X Exercícios 1. Com relação aos princípios afetos ao processo do trabalho, assinale a opção correta. (Defensor Público – CESPE - Maranhão – 2011). (A) Em atendimento ao princípio da identidade física do juiz, a lei determina que a…

processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato…

discente, será avaliado pontualmente em cada etapa, para a constatação do aprendizado, e só após isso, prosseguir-se-á com as demais etapas da formação. ATIVIDADES E AVALIAÇÃO: A cada demonstração de conteúdo, o aluno será avaliado através de exercícios práticos para fixação, com realização e correção em sala de aula, a fim de que eventuais inconsistências sejam amplamente sanadas. Todas as atividades serão exclusivamente manuscritas, e preferencialmente desenvolvidas em sala de aula. …

Semana 1 TEORIA GERAL DA AÇÃO Esquema da Aula : 1- Considerações Iniciais 2- Pressupostos Processuais 3- Condições da Ação 4- Ação Trabalhista 5- Jus postulandi O Estado não admite a justiça privada (tutela dos direitos subjetivos pelos próprios sujeitos interessados), chamando a si o monopólio da solução dos conflitos. A essa função estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo.…

pagamento, e havendo dúvida sobre quem tem direito a ele, deve o devedor valer-se da consignação para não correr o risco de pagar mal, requerendo a citação de ambos. Somente se justifica a consignação se houver dúvida quanto a quem seja o credor legítimo. Inexistindo, será decretada a carência da consignatória, por falta de interesse para agir. Comparecendo mais de um pretendente ao crédito, o devedor é excluído do processo, declarando-se extinta a obrigação. Também pode ser considerada…

tutela? Sim, somente nos casos em que o réu faz pedido contraposto ou reconvenção. Pressupostos genéricos: Art. 273, Caput. Quem que estar presentes os seguintes requisitos: prova inequívoca, verossimilhança da alegação, PROVA INQUIVOCA: Quando a prova não deixa dúvidas da veracidade das alegações. VEROSSOMILHANÇA DA ALEGAÇÃO: Os fatos alegados lá na petição inicial + a prova inequívoca= Possibilidade de julgar procedente. PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS. Art. 273, I - haja fundado receio de…

exequente e executado na oposição, oponente e oposto, etc. Tem como os princípios da dualidade, onde as partes devem ser distintas, sendo, princípio da igualdade de partes com mesmos direitos e garantias, princípio do contraditório. Por fim, os pressupostos processuais relativos às partes são 1- capacidade de ser parte, 2- capacidade de estar em juízo e 3- capacidade postulatória. Existem inúmeros pontos que podem ser abordados na diferenciação, mas procuramos assim fazer uma síntese,…

houver dano. 9.4. Espaço Aereo e Subsolo Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las. Até o limite utilizavel. 9.5. Limitações Administrativas Limitação administrativa é um meio de intervenção na propriedade, que não ocasiona a…