Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

inclusive, o ganho da causa. *No caso da ação dúplice, o autor poderá ser condenado, vez que o juiz pode apreciar os pedidos feitos pelo réu na peça contestacional. Trata-se da inversão dos polos. *Ação dúplice é exceção. Cabe ressaltar que Reconvenção não é ação dúplice, trata-se, em verdade, de forma de defesa. c) Flexibilização do conceito de Legitimidade Passiva **No procedimento especial, aqueles que, por força do devido processo legal, forem citados apenas como interessados poderão

troca de experiências só nos faz crescer. Ressalto que o processo de apreensão de conhecimento é valorizado e otimizado quando se utiliza mais de um sentido. Por isso, não se limitem a ouvir as aulas. É preciso discussão e treinamento. Façam os exercícios. Venham para os exames simulados. Se é para errar, que seja agora. Busquem estímulos. Imaginem-se como advogados. Pensem como tal. Ajam positivamente. Abstraiam os problemas. Nervosismo em excesso em nada irá ajudá-los. Finalmente,…

conceituação das condições da ação 53-a – Condições da ação estatuídas pelo Código de Processo Civil 19/2632 53-b – Limites temporais da apreciação das condições de ação 54 – Pressupostos processuais 54-a – Inter-relacionamento entre pressupostos processuais, condições da ação e mérito da causa 54-b – Os pressupostos processuais e a nulidade do processo 55 – Classificação das ações 55-a – Ação e pretensão 55-b – Ação e causa 55-c – Elementos identificadores da causa 56 – A defesa do…

NATUREZA JURÍDICA Nos interditos possessórios de reintegração de posse e de manutenção de posse é lícito ao réu, na contestação, formular pedido de proteção possessória e de indenização em seu favor, não havendo necessidade da propositura da reconvenção. A estrutura dúplice do procedimento decorre de disposição de lei (art. 922 do CPC). EXCEÇÃO DE DOMÍNIO Nas ações possessórias é irrelevante a exceção de domínio, ou seja, a alegação das partes de que têm o domínio do bem objeto da…

infração de ação múltipla, que proíbe, por exemplo, a doação, oferta, promessa, solicitação e recebimento. Por último, a fraude possui um conceito restrito para fins de AIME. A fraude eleitoral engloba todas as condutas passíveis de alterar o normal e legítimo curso do processo eleitoral. O art. 22, XVI da Lei Complementar 64/1990 prevê apenas, a comprovação da gravidade do fato. O entendimento da Corte Superior é de que o comportamento fraudulento a ser apurado nessa ação deve avaliar…

passivo a obrigação de vender, mas apenas a de se desejar vender, que o faça àquele que tem preferência (o locatário, no caso) pelo mesmo preço e condições que receberia de terceiro. Para que o Direito de Preferência possa ser exercido, alguns pressupostos básicos e fundamentais devem ser respeitados, quais sejam: intransferibilidade do direito; indivisibilidade da coisa e respeito ao prazo de caducidade desse direito. Por outro lado, o Direito de Preferência é algo facultativo, podendo…

deve conter a qualificação das partes, um breve relato dos acontecimentos e os pedidos. Quanto a estes últimos devem certos e determinados, sendo indicado o valor atribuído a cada direito e é exigível o valor fixado à causa. A ausência desses pressupostos processuais importará na extinção do processo, sem julgamento do mérito. Nas ações de rito sumaríssimo, cada parte só poderá ouvir até duas testemunhas. As partes terão que se manifestar sobre a documentação em audiência, salvo absoluta…

INSATISFEITA: não há mais o bem, só perdas e danos. ASSUNTO DO PERÍODO: A forma pela qual o processo se materializa, é pela PETIÇÃO INICIAL. Se não emendar, o juiz defere; Se emendar, o juiz promove o chamamento ao processo (réu). RECONVENÇÃO: ação do réu (contra-ataque) PROCESSO DE CONHECIMENTO O processo de conhecimento (ou declaratório em sentido amplo) provoca o juízo, em sentido mais restrito e próprio: através de sua instauração, o órgão jurisdicional é…

o instrumento por meio do qual a jurisdição atua. Como bem afirmado por Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: Processo é conceito que transcende ao direito processual. Sendo instrumento para o legítimo exercício do poder, ele está presente em todas as atividades estatais [processo administrativo, legislativo] e mesmo não estatais [processos disciplinares dos partidos políticos ou associações, processos das sociedades mercantis para aumento…

COMPETÊNCIA 1. Conceito e considerações gerais O conceito clássico de competência é atribuída a Enrico Tulio Liebman, e pode ser definido como a “ quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuída a cada órgão ou grupo de órgãos”. No entanto, existem criticas a esse conceito, embora GRINOVER entenda que a jurisdição é una, e a competência não é uma divisão, mas uma distribuição. É um processo gradativo de concretização. Canotilho propõe outro conceito, declarando que “por…