Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

Essenciais: 9.6 Endosso 10 Tratado Internacional - Direito dos Tratados 10.1 Princípios Gerais dos Tratados 10.2 Características 10.3 Classificação dos Tratados 10.4 Produção do Texto Convencional 10.5 Expressão do Consentimento 10.5.1 Pressupostos Constitucionais do Consentimento no Brasil 10.6 Entrada em Vigor 10.6.1 Registro e Publicidade 10.7 Tratado em vigor 10.8 Extinção dos Tratados 11 Formas extraconvencionais 11.1 Costume Internacional 11.2 Princípios Gerais do…

restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação. Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo. § 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação. § 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação. Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo,…

Formular pedido contraposto. Propor reconvenção. Opor exceções. Estrutura do Conteúdo 1. A Defesa do Réu 1.1 Princípios: 1.1 a) constitucionais (ampla defesa e contraditório); 1.1 b) princípio da concentração; 1.1 c) princípio da eventualidade; 1.1 d) preclusão. 1.2 Revelia. Efeitos; 1.3 Contestação; 1.3 a) o ônus da impugnação especificada dos fatos; 1.3 b) defesas processuais; 1.3 c) defesas de mérito; 1.3 d) prejudiciais do exame de mérito 1.4 Reconvenção 1.4 a) requisitos…

Direito de família. Evolução. Hermenêutica. Precedentes. Recurso desacolhido. I. Na fase atual de evolução do direito de família, é injustificável o fetichismo de normas ultrapassadas em detrimento da verdade real, sobretudo quando em prejuízo de legítimos interesses de menor. II. Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa que lhe permite,…

advocatícios de sucumbência são devidos apenas quando preenchidos os requisitos da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 5584/70). Em segundo lugar, restringe-se a 15%, diferenciando-se do CPC, que alude a até 20%. Quando o Sindicato atua como legítimo extraordinário, o mesmo possui direito à verba. Também são devidos Página 16 de 55 Prof. Bruno Klippel Apostila Gratuita de DICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Bruno Klippel honorários nas ações rescisórias e…

e o Binômio.............................. 20 2.3. Pessoas obrigadas a prestar alimentos.............................................. 21 2.4. Alimentos para filhos maiores.......................................................... 23 2.5. Pressupostos..................................................................................... 28 2.6. Poder familiar, dever de sustento, relação de parentesco e obrigação alimentar......................................................................

rigidez do sistema do Direito romano tornava as obrigações imutáveis, sendo a novação um mecanismo flexível. A novação somente era admitida quando o objeto da dívida permanecia o mesmo (no sistema romano). 5.3. Pressupostos da Novação Os autores variam com relação ao número de pressupostos para caracterizar a novação. O Prof. Silvio Rodrigues, porém, apresenta cinco: Existência de obrigação anterior: a própria finalidade da novação é a extinção da obrigação anterior. Se não há…

extinguirá o processo com julgamento de mérito -. Direta: quando o réu articula perante ao Juiz que o auto não tem razão. -. Indireta: quando diz que o autor até tem razão, mas há algo que modifica, impede ou extingue o direito do autor. . Reconvenção é um meio de defesa do réu onde ele formula pedido contra o autor, desde que a causa de pedir seja idêntica. Eu bato no carro de outrem. Eu movo ação dizendo que foi culpado. O que apresenta este tipo de petição é réu reconvinte e o…

título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa…

possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Note-se que a noção de posse é dada a partir da definição de propriedade apresentada no art. 1.228 do Código. O conceito de posse torna-se inteligível a partir da noção de possuidor apresentada no art. 1.196. Portanto, pode-se dizer que posse é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Neste sentido, o exercício da posse não implica…