Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

pessoa com a qual não tenha ou mantém qualquer vinculo, mesmo sabendo que esta não deve figurar no processo, acarretará em imposição de penalidade contra a sua pessoa, respondendo por perdas e danos, em vista de o processo ter seguimento contra réu legitimo, possivelmente culminando com o decreto da sua extinção sem o julgamento do mérito. O réu respondera por perdas e danos pelo fato da frustração processual do autor, que terá em ato continuo promover outra demanda judicial contra o…

decisões injustas ou ilegais – Aqui nós corremos o risco relativamente sério de se por em discussão o que é justo. E depende para cada pessoa o que é ou não justo para cada um. 3° Os juízes mais experientes e julgando de forma colegiada, parte-se do pressuposto que três juízes mais experientes e mais velhos, julgariam melhor, mais equilibrado, mais justo. 4. Reformatio In Pejus e Recurso Parcial. Recurso parcial: Art. 505. A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte. A sentença,…

de contestação. Na jurisdição voluntária têm-se interessados e a citação dá oportunidade manifestação de um dos interessados em 10 dias. Não havendo litígio nem um processo contencioso, não se admite nessa manifestação ou resposta a notificação reconvenção, embora, possa incidir efeito da revelia. A litigiosidade pode ocorrer no efeito incidental e o juiz tem ampla e livre liberdade de investigação dos fatos podendo aplicar às soluções os elementos de conveniência e…

não quis conciliar e o feito prossegue (Acórdão STJ 125898/2008). Respostas do réu O réu tem quatro formas de responder no processo: contestação, reconvenção, exceção e confissão (concordar com o pedido do autor). No caso do procedimento sumário, a resposta do réu se dará através da contestação. Nesse tipo de procedimento não é possível a reconvenção. O réu faz pedido na própria contestação através do pedido contraposto. Exceções de incompetência, impedimento e suspeição: São feitas…

possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Note-se que a noção de posse é dada a partir da definição de propriedade apresentada no art. 1.228 do Código. O conceito de posse torna-se inteligível a partir da noção de possuidor apresentada no art. 1.196. Portanto, pode-se dizer que posse é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Neste sentido, o exercício da posse não implica…

BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO CUMPRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DO NÃO CABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO DECRETO LEI 911/69 EM APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR NÃO SE CONFIGURAR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO."DESPROVIMENTO DO…

possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Note-se que a noção de posse é dada a partir da definição de propriedade apresentada no art. 1.228 do Código. O conceito de posse torna-se inteligível a partir da noção de possuidor apresentada no art. 1.196. Portanto, pode-se dizer que posse é o exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Neste sentido, o exercício da posse não implica…

credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Pressupostos para a concessão: Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: I - prova literal da dívida líquida e certa; II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Parágrafo único. Equipara-se à

cuja afirmação o réu tem interesse, bem se vê que nestes casos o réu não nega o fato constitutivo do direito do autor, mas o admite, opondo-lhe outros fatos, de modo que exerce o que se domina exceção substancial indireta”.17 Ao réu, tirando a reconvenção, a exceção e a ação declaratória incidental, o mesmo poderá ter escolher entre duas alternativas, a primeira seria não oferecer nenhuma defesa, que ocasionaria a este, por via de regra, os efeitos da revelia, a segunda alternativa ao…

unitário da Constituição escrita, diga ou não respeito à matéria constitucional. Exemplo: o art. 14, § 4.º9 , da Constituição Federal, que trata da inelegibilidade, é regra formal e materialmente constitucional porque delineia o modo de aquisição e exercício do poder. • Instrumentais (instrument of government): é aquela lei fundamental entendida, essencialmente, como lei processual e não como lei material. Estabelece competências, regula o processo e define os limites da ação política.…