Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

dias (art. 912). Sentença na hipótese de não haver contestação: de ofício (art. 912, parág. único). Ação Declaratória Incidente do Autor Sentença: 10 dias (art. 325). Ação de Consignação em Pagamento Citação para exercício do direito sobre coisa indeterminada quando a escolha couber ao credor: 5 dias (art. 894). Comparecimento de apenas um credor em caso de dúvida sobre quem deva receber: de ofício (art. 898). Complementação do depósito: 10 dias…

............ O princípio d a proteção d a confiança ............................................................................... 5.1. Proteção da confiança e segurança jurídica........................................................... 5.2. Pressupostos para a proteção da confiança ........................................................... 5.3. Princípio da proteção da confiança e o direito processual civil............................ 4.3. 5. Capítulo III JURISDIÇÃO........................

iniciativa, assim como, executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, decorrentes das sentenças que proferir. Finalmente, na hipótese de matérias de ordem pública, como por exemplo, relativas às condições de ação, aos pressupostos processuais, à prescrição e à decadência, bem como, toda a matéria do juízo de admissibilidade recursal poderão ser reconhecidas de ofício pelo magistrado; A aplicação da lei a uma pretensão é o objetivo, em si mesmo, da…

solicitados pelas categorias envolvidas nos conflitos laborais. Tal decreto confere ao órgão ministerial a incumbência de manter um cadastro de mediadores privados, sendo ainda possível a indicação de servidores públicos, sem quaisquer ônus para o exercício do mister. A Lei n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas também estabelece em seu artigo 4º que, caso a negociação entre as partes resulte em…

como fonte de criação de deveres secundários de prestação (CC 422) e como limitação ao exercício do direito subjetivo em sentido amplo (CC 187). A segunda consiste em estado de ignorância, análogo ao erro negocial, daquele que não sabe estar em uma situação irregular e, nada obstante esta nesciência, atua como se titular do direito fosse, ainda sem a titularidade e sem a conseqüente legitimação para o exercício. Poderia se afirmar que, se legitimação há, esta é de fato, mas reconhecida…

12-08-2014. Caderno. 1 – Depois de oferecida a resposta do réu, o autor será intimado através de seu procurador, explique para que: - Para no prazo de 10 dias oferecer réplica à contestação; acaso seja oferecida outra espécie de respostas como: reconvenção, impugnações e exceções, da mesma forma será intimado o procurador do autor para falar. 2 – O réu tem obrigação de manifestar-se objetivamente sobre todos os pontos constantes na inicial, o que acontece no caso de não oferecer a…

mérito, condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 5.6.1.4.2. RESPOSTA DO RÉU Caso o réu não aceite a oferta, o prazo para oferecer resposta é de quinze dias. Todos os tipos de resposta são admissíveis: a contestação, a reconvenção e as exceções rituais. O art. 896 enumera as principais matérias que o réu pode alegar em contestação. Ele pode dizer que: “i — não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; ii — foi justa a recusa; iii — o depósito…

deve se assemelhar com o libelo no seu feitio analítico ou sintético. A conveniência de fundamentar com doutrina, jurisprudência e argumentação será observada caso por caso. A Contestação é elaborada da seguinte maneira: Preliminar, Mérito e Reconvenção quando necessário (art. 315 do CPC). Na primeira parte incluísse os itens (exceções) que constam do art. 301 do CPC, na segunda parte o réu nega o 12 fato ou o direito, ou ainda os dois (art. 302 do CPC). Quando negar o…

alguns autores mais modernos afirmaram que as “condições da ação” não são requisitos de existência daquele direito, mas sim de seu legítimo exercício. Afirmam esses autores que o direito de ação, como qualquer posição jurídica de vantagem, pode ser exercido de forma legítima ou de forma abusiva. As “condições da ação” seriam, então, os requisitos do legítimo exercício da ação, e a “carência de ação” deverá ser vista não mais como “inexistência”, mas como abuso do direito de ação”. As…

bem jurídico em litígio. Assim, concedida a liminar, se a contestação não trouxer nenhum elemento que possa elidir os pressupostos da concessão liminar da medida, nada mais há a decidir. O processo deve ser suspenso e apensado aos autos principais, aguardando-se a sentença que nele será proferida, em face da identidade de objeto de ambas as ações. (B) A contracautela é pressuposto da concessão da medida cautelar urgente e, sobretudo, sem colher a manifestação do requerido. A prestação…