Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento. Processo do Trabalho Princípio da Subsidiariedade O princípio baseia-se no artigo 769 da CLT ¨nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que…

porque a lei a criou e a garante. Essa teoria não está, porém, imune a críticas, pois não pode a propriedade fundar-se somente na vontade humana, porque o legislador poderia ser levado a suprimi-la, quando deveria ter apenas o poder de regular-lhe o exercício. Contrapõe-se. especialmente, que a propriedade sempre existiu, mesmo antes de ser regulamentada pela lei. A teoria da natllre:a humana é a que conta com o maior número de adeptos. Para estes, a propriedade é inerente à natureza…

maliciosa. Nem se lhe poderia atribuir erro grosseiro, porque este, se existiu, partiu do autor, que escolheu mal o juízo onde propôs a ação. No procedimento ordinário, a exceção poderá ser oferecida em quinze dias, o mesmo prazo da contestação e reconvenção (art. 305) , iniciando-se o prazo da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou do AR se a citação for pelo correio (art. 241, I e II). No procedimento sumário, a exceção deve ser interposta na própria…

POSSE a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Segundo Fábio Uhoa Coelho, posse é o exercício de fato de um ou mais poderes característicos do direito de propriedade. Essa noção deriva do conceito de possuidor, com o qual o Código Civil inaugura o Livro III da Parte Especial, atinente ao direito das coisas (art. 1.196). Quem titula a posse de algum bem age, assim, tal como o seu proprietário. O possuidor pode ser, e muitas vezes é o titular do direito…

distinguir negócio jurídico nulo de negócio jurídico anulável; • aplicar a regra de competência do CPC; • identificar os legitimados para o regular exercício do direito de ação; • reconhecer o litisconsórcio passivo necessário (art. 47 do CPC); • redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica

Elaboração de petição inicial. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • distinguir negócio jurídico nulo de negócio jurídico anulável; • aplicar a regra de competência do CPC; • identificar os legitimados para o regular exercício do direito de ação; • reconhecer o litisconsórcio passivo necessário (art. 47 do CPC); • redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; • fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; • elaborar o…

de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. A arbitragem é um modo de solucionar controvérsias entre duas ou mais pessoas – físicas ou jurídicas – em questões que envolvem direitos patrimoniais. Trata-se de exercício processual em que o julgador (o árbitro) pode valer-se de mecanismos idênticos aos da Justiça Comum (realizar audiências, ouvir testemunhas e determinar levantamentos de provas) com a finalidade de se convencer e prolatar sentença sobre…

Negócio. Elaboração de petição inicial. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • distinguir negócio jurídico nulo de negócio jurídico anulável; • aplicar a regra de competência do CPC; • identificar os legitimados para o regular exercício do direito de ação; • reconhecer o litisconsórcio passivo necessário (art. 47 do CPC); • redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; • fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; • elaborar…

legais, como juros de mora, juros legais, correção monetária, etc. o devedor tem o dever e o direito de pagar. Precisa de participação do credor para que o pagamento se efetue. Como pressuposto da ação eu preciso: da impossibilidade do pagamento voluntário, precisa ter risco de pagamento ineficaz. Pressupostos do pagamento em consignação Impossibilidade do pagamento voluntário – recusa injusta em receber – quando há uma recusa injusta do credor em receber. Quando o devedor não…

antes de ser uma arte, é uma técnica, que exige conhecimentos de gramática e estilo, mas se desenvolve e aperfeiçoa com a prática da redação. Para isso, são necessários recursos técnicos (escrever o que, para quem?), adquiridos com o constante exercício da reflexão, da leitura e do trabalho silencioso de escrever, sem medode errar e sem preguiça de corrigiros erros e melhorar o texto. Princípios gerais da redação forense 1. Verdade Conhecereis a verdade e a verdade vos…