Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

requerida antes de vencido o prazo legal *deve estar fundada em motivo legítimo *deve ser objeto de aprovação do juiz, a quem compete fixar o dia do vencimento do prazo da prorrogação (decisão do juiz é interlocutória, sujeita a agravo) Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo. § 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da…

ainda que pratica mediante delegação. Avocação de competência, agente pode buscar para si a competência de outro, só se pode avocar competência de agente inferior. 3.2. Finalidade - 3.3. Forma - 3.4. Motivo – são os pressupostos que deram ensejo a pratica do ato. Pressupostos necessários a pratica do ato, motivação é outra coisa, nada mais é do que a exposição dos motivos. Todo ato tem motivo mas nem todo motivo tem a motivação. Exoneração de servidor comissionado não depende de…

se tratar de bens imóveis próprios e o regime do casamento for o de separação absoluta de bens. B.  Se qualquer das partes ou seus advogados deixarem de cumprir com exatidão as determinações judiciais, serão caracterizados o ato atentatório ao exercício de jurisdição e a litigância de má-fé; nesse caso, o juiz condenará as partes e seus advogados ao pagamento de multa de até 10% do valor da causa. C.  Na substituição processual, um terceiro torna-se parte da relação jurídica em razão…

fontes bibliográficas, meios eletrônicos e a própria lei. Este instituto está apoiado no fato de que a execução causa agressão ao patrimônio do devedor. Assim, deve-se evitar quando não satisfeitos todos os requisitos exigidos por lei, incluindo os pressupostos processuais, condições da ação, ou ainda, contiver vícios ou falhas relacionadas com seus requisitos de admissibilidade. Concluindo, é cabível a exceção em relação às matérias que possam ser declaradas de ofício pelo juiz, ou…

não (conforme artigo 202 do CC). 1. Diferença entre Procedimento Ordinário, Sumário, Especial, Cautelar, Execução de titulo extrajudicial. No procedimento ordinário, a exceção poderá ser oferecida em quinze dias, o mesmo prazo da contestação e reconvenção (art. 305), iniciando-se o prazo a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou do AR se a citação for pelo correio (art. 241, I e II). No procedimento sumário, a exceção deve ser interposta na…

de Joinville Parte(s): Apelante: Camargo Campos e Cia Ltda Apelada: Impressora Mayer Ltda Ementa APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS C/C DANOS MORAIS, RECONVENÇÃO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES AS DEMANDAS PRINCIPAL E CAUTELAR E EXTINGUE A RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM. AVENTADA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO EMBASADA EM…

jurisdição e competência; d) O Ministério Público do Trabalho; e) Corregedoria. Reclamação Correicional. 3 - PROCEDIMENTOS NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. a) Reclamação. Jus Postulandi. Inquérito. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e Procuradores. Substituição Processual na Justiça do Trabalho; b) Audiência; c) Conciliação. Instrução e Julgamento. Justiça Gratuita; d) Homologações. 4 - NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS. a)…

B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação processual. B) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação. C) Petição…

exigir uma prestação jurisdicional do Estado, diante de um conflito, onde as partes interessadas não chegaram em um acordo. É buscar a solução neutra e teoricamente mais justa através do Estado. Segundo Cintra (CINTRA, pag. 213) ‘‘Ação é o direito exercício da função jurisdicional’’. Mediante ação, provoca-se a jurisdição que se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. A atividade jurisdicional caracteriza-se pela inércia, sendo assim indispensável a provocação através…

iniciativa de promover a ação – demarcatória ou divisória. Uma vez que o objetivo de ambas as partes é o mesmo (demarcar ou dividir), nada obsta que a solução jurisdicional acatada pelo judiciário seja a ofertada pelo réu, em sede de reconvenção. Dessa forma, recebida reconvenção, será rejeitada, por falta de interesse de agir. Competência Estabelece o código processualista, no artigo 95, que as ações fundadas em direito real sobre imóveis terão, como foro o competente, o da…