Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. Sobre a legitima defesa, trata-se de um tipo de auto defesa, que ocorre quando o possuidor está diante de uma turbação no exercício de sua posse. Já no desforço imediato, o possuidor visa a reintegração de sua posse pois foi esbulhado do exercício da mesma. Por outro lado, a defesa indireta se dá mediante os interditos possessórios, que deverão ser invocados na maior parte das vezes pois a defesa direta é medida…

Documental: fatos que são comprovados somente por escrito. b) Pericial: fatos que dependem de parecer técnico. c) Testemunhal: fatos demonstráveis por testemunhas. G) Requerimento para citação do réu (art. 282, VII): ato pelo qual se assegura o exercício do contraditório (defesa do réu). A citação pode se dar: • pelo correio: com A.R. (Aviso de Recebimento) • por mandado: quando o réu é incapaz ou quando não há entrega domiciliar de correspondência (art. 221/CPC) • por edital:…

norma legal) - Norma administrativa = resultado de um processo administrativo - Sentença é uma norma precedida pelo processo jurisdicional Obs.: Atualmente fala-se no chamado “processo privado” que é um modo de produção de normas pelo exercício da autonomia da vontade (ex.: punição de condômino pelo condomínio; processo obrigacional no Direito Civil de obrigações → Encadeamento de normas) b.) Perspectiva dos Fatos Jurídicos Processo é uma espécie de ato jurídico. É um ato…

trabalhador voluntário, estrangeiro, avulso, empreiteiro, empregado. Não se aplica aos casos de profissionais liberais (médicos, advogados, ...) e os servidores públicos, estes devem recorrer a Justiça comum. Súmula 23 STF, vinculante: Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada. Territorial – art.…

alterar a causa de pedir, pedido e partes. O art. 264 CPC diz que depois que o réu for citado o autor não pode modificar a causa de pedir e o pedido. Só pode mudar se o réu consentir. OBS: para o juiz chegar ao mérito tem que analisar antes os pressupostos processuais e as condições da ação, ver se o juiz é competente, se o advogado é capaz, etc (art.267, IV). PROCESSO E PROCEDIMENTO (art.270) -Processo – de cohecimento - fases lógicas ->postulatória - de…

de seus representantes legais enquanto não atingida à maioridade Divergências entre os cônjuges – Art. 1517 P. Único ““ Se houver divergência entre os pais aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 1631” Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo” COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO Art. 148 P. Único letra C do E.C. A “Quando se tratar de criança e…

e promover a comunicação deste ao credor na forma da lei, sob pena de não ter acesso à via judicial para efetuar a consignação.” A questão está errada. “Consignação em pagamento é o procedimento especial de jurisdição contenciosa que permite o exercício do direito material que tem o devedor de se ver livre da obrigação legal ou contratual mediante o pagamento por consignação, instituto que o Código Civil disciplina nos seus arts. 334 a 345” (COSTA MACHADO, 2008, p.1246). A utilização…

do bem pretendido), ou imediato (delimitação do bem pretendido diretamente ao juiz); e a causa de pedir: que é o objeto da pretensão proposta em juízo. Partes e Procuradores (artigos 7º a 45 do CPC) Partes – Todas as pessoas que se acham no exercício de seus direitos. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores. Deveres – São deveres das partes: expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular…

causam 27 Classificação das ações 27 Ação e pretensão 28 Elementos identificadores da ação 29 PROCESSO 30 Conceituação 30 Processo e procedimento 30 Espécies e funções do processo 30 Interdependência dos processos 31 Pressupostos processuais 31 Classificação do pressupostos processuais 31 Elementos do processo 32 Classificação dos elementos essenciais do processo 32 Relação processual 33 Características da relação processual 33 Efeitos da relação processual 33 Formação do…

........................................................... 28 Interdependência dos processos ............................................................................. 28 Pressupostos processuais ....................................................................................... 28 Classificação do pressupostos processuais........................................................ 28 Elementos do processo ..................................................................................