Pressupostos Para O Legítimo Exercício Da Reconvenção

por oportuno, que o ônus da prova incumbe a quem alega. * Descrito nos art. 818 da CLT e art. 333 do CPC. Art. 818 da CLT - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. 5. MEIOS DE PROVA Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. 5.1 DEPOIMENTO PESSOAL: A instrução processual começa com o interrogatório dos litigantes, a requerimento das…

existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente; V - por motivo de força maior (5); VI - nos demais casos, que este Código regula (6). § 1º. No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer…

(descritiva, verdadeiro, falso) e regulamenta (válido ou inválido) o exercício da função jurisdicional pelo Estado. 1 AÇÃO DEFINIÇÃO: Para Moacyr Amaral Santos (Primeiras Linhas, 27 ed., 2010) é um direito subjetivo público, autônomo e abstrato de invocar o exercício da função jurisdicional; Alexandre Freitas Câmara (Lições, 2005): a define como sendo o poder1 de exercer posições jurídicas ativas no processo, preparando o exercício da função jurisdicional pelo Estado; 1.1 TEORIAS:…

de agir. O Direito Objetivo disciplina a conduta dos indivíduos na sociedade, através das leis. Exemplos: CC, CPC, CP, CPP, CF, CLT, etc. #Direito Subjetivo: é a faculdade que cada um tem de agir conforme a lei e de invocar a sua proteção aos legítimos interesses. Ex: direito de vender seus pertences, de alugar seu imóvel, de exigir pagamento do que é devido, de mover ação de reparação de danos, etc. #Sanções: são medidas estabelecidas pelo Direito, como conseqüência da…

pessoa humana. O princípio da dignidade da pessoa humana é considerado pela maioria dos doutrinadores como fundamento essencial que rege os demais princípios. Por isso, o exercício do poder e a ordem estatal só serão legítimos se observarem o respeito e a proteção da dignidade da pessoa humana, que constitui verdadeiro pressuposto da democracia. O referido princípio expressa um valor inerente a todo cidadão. Esse valor deve ser respeitado por qualquer outra pessoa e, principalmente, por…

deverá constar o valor da causa, ainda que não seja possível determinar o valor econômico do objeto da lide? 07. Defina pedido genérico. 08. Defina pedido cominatório. 09. Defina pedido alternativo. 10. Defina pedido sucessivo. 11. Quais são os pressupostos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela? 12. É possível a antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública? Explique sua resposta. 13. Discorra sucintamente a respeito da antecipação dos efeitos da…

síntese, portanto, a ação de execução pode ser promovida tanto como fase do processo de conhecimento (cumprimento de sentença) quanto em processo autônomo.” (p.898) “Também a ação de execução subordina-se a existência de condições para seu legitimo exercício (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade ad causam), as quais, todavia, sofrem tratamento diferenciado em razão das peculiaridades do processo executivo. E que, nessa modalidade de processo, não ha que…

de uma das condições da ação, o processo deverá ser suspenso. 57) A teoria eclética da ação - que não é adotada pelo CPC – proclama que a jurisdição só pode ser acionada se houver o direito matéria postulado. 58) A convenção de arbitragem não é pressuposto processual negativo. 59) As condições da ação devem ser verificadas pelo juiz desde o despacho de recebimento da petição inicial até a prolação da sentença, pois a falta de uma delas durante o processo caracteriza a carência…

procedimento previsto no título VIII, capítulo II do CPC, o que é peculiar é a demora e amplitude no que tange a todas as formas do réu defender-se no processo, o que se denomina de contraditório. As possíveis respostas do réu são: contestação, reconvenção ou exceção, sendo que uma não exclui a outra. A contestação é a peça que comporta a toda defesa do réu, sendo direta ou indireta de mérito. Nesse caso, o réu ou nega a relação jurídica que o autor lhe impõe, ou o réu apresenta…

exercido em face do réu, o outro dizia que o direito de ação era exercido em face do Estado, daí surgiu outra teoria. b. 2º teoria – ação como direito autônomo e concreto – o direito de ação só era considerado se o direito pretendido fosse legítimo. Se o pedido fosse improcedente o autor não teve o direito de ação. Era considerado um direito concreto só na procedência da ação e se essa fosse benéfica para o requerente. Está análise só era verificada no momento da sentença. Esta…