Pressupostos Da Obrigação Alimentar

realiza, em média, 03 palestras mensais pelo Brasil, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada uma. Assim, fica demonstrada a toda a evidência a capacidade econômica do réu para atender a pretensão alimentar formulada nesta ação. DOS PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR Os pressupostos da obrigação de prestar alimentos estão presentes no caso em tela, senão vejamos: vínculo de família decorrente de parentesco, possibilidade econômica do réu e o estado de necessidade em que se…

RESUMO O presente trabalho refere-se ao direito alimentar do nascituro. O nascituro pode ser considerado como aquele que já foi concebido mais ainda não nasceu. Quanto ao inicio de sua personalidade as doutrinas se dividem em natalista e concepcionista, onde as natalistas defendem que o inicio da personalidade civil do homem começa do seu nascimento com vida e as concepcionistas do momento da concepção. Apesar de contraditório o Código Civil adota a teoria natalista, uma vez que considera que a

tempos. Deste modo, quando se diz que "inexiste" coisa julgada material nas ações de alimentos, faz-se referência apenas ao "quantum" fixado na decisão, pois, se resultar alterada faticamente a situação das partes pode se alterar os valores da obrigação alimentar." ( Dos alimentos, Yussef Said Cahali, pg. 701, in fine). No mesmo sentido, agasalhando a pretensão do autor: APELACAO CIVEL. ACAO DE ALIMENTOS. FIXACAO. BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORACAO DO QUANTUM. Em se tratando…

esse Juízo, sob os autos n. xxxxxxxxxxxxx,. Nesta demanda ficou avençado, consoante édito homologatório exarado, uma pensão alimentar equivalente a 13% (treze por cento) da remuneração do ora Peticionário, em favor de seu filho (termo de ratificação em anexo). Urge consignar, que até a presente data, o Requerente encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, descontada diretamente em seu contracheque. Há…

e na bibliografia complementar os tópicos relacionados aos seguintes subtemas do Direito de Família: a) Dos alimentos: conceito e natureza jurídica. b) Pressupostos da obrigação alimentar. c) Tutela: Conceito e espécies de tutela. d) Curatela: Conceito e espécies de curatela. e) Requisitos para a configuração da união estável: pressupostos de ordem subjetiva e objetiva. Passo 4 Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal.…

faculdade legal outorgada apenas aos réus, para que eles chamem à causa como seus litisconsortes passivos, na demanda comum, ou o outro, ou os outros coobrigados, perante o mesmo devedor”.[2] Conforme assevera Athos Gusmão Carneiro, são dois os pressupostos para o exercício do chamamento ao processo: Em primeiro lugar, a relação de direito “material” deve pôr o chamado também como devedor (em caráter principal, ou em caráter subsidiário) ao mesmo credor. Em segundo lugar, é necessário…

A nova era não-sangüínea influência todos os sistemas do direito de família principalmente as esferas ligadas aos alimentos, a colocação em família substituta, a sucessão e a divisão de bens. Neste trabalho cabe falar sobretudo da prestação alimentar e a possibilidade de incidência sobre a gratificação natalina. Alimentos são prestações que objetivam atender às necessidades vitais e sociais básicas, como por exemplo, gêneros alimentícios, vestuário, habitação saúde e educação, presentes ou

filhos casarem, não se esquecendo que cabe aos pais exigir dos filhos respeito, obediência e serviços próprios de sua idade e condição. 3- Alimentos A Constituição Federal de 1988 traz disposto em seu art. 227, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce ainda ser dever incondicional dos pais assessorar, criar e educar os filhos menores e que os…

falta de autonomia do interessado para regular sua vontade, isto porque o caminho a ser percorrido, para a realização dos objetivos perseguidos, decorre de lei. Maria Helena Diniz expõe "o ato jurídico stricto sensu seria aquele que surge como mero pressuposto de efeito jurídico, preordenado pela lei, sem função natureza de auto-regulamento". Assim, podemos elencar como características essenciais do ato jurídico meramente lícito: ser embasado na vontade do indivíduo; ser lícito; ser…

resguardo dos direitos do nascituro. O direito aos alimentos é garantido à mulher no período de gestação, mas tendo em vista o nascituro e convertido em favor do mesmo quando houver o nascimento com vida. Assim, os alimentos gravídicos previsam a obrigação de alimentos, tendo em vista que o nascituro necessita de auxílio para sua subsistência ainda enquanto expectativa de vida. É interessante notar que, independentemente de lei, o nascituro tem direito a alimentos e ao pleno e saudável…