Pressupostos Da Obrigação Alimentar

uma modalidade de assistência imposta por lei, de ministrar os recursos necessários à subsistência, à conservação da vida, tanto física como moral e social do indivíduo, sendo, portanto, a obrigação alimentar. 2) Apontar de forma sucinta os pressupostos da obrigação alimentar. R: São pressupostos da obrigação de prestar alimentos: a) existência de um vínculo de parentesco; b) necessidade do reclamante; c) possibilidade da pessoa obrigada e d) proporcionalidade. 3) Apontar o…

instituto dos Alimentos com fulcro no Novo Código Civil Brasileiro de 2.002 no que tange a abordagem de seu conceito, quais são as espécies decorrentes de classificações doutrinárias, arrolando suas peculiaridades, destacando-se a competência legal na obrigação de prestá-los. Destarte, visando um maior entrosamento com o tema em questão discorrer-se-á a respeito dos alimentos provisórios e provisionais, quais circunstâncias passíveis de desencadearem a prisão civil do devedor de…

para obter o reconhecimento de sua verdadeira filiação. Efeitos Patrimoniais 1 Direito do adotante de administração e usufruto dos bens do adotado menor. 2 Obrigação do adotante de sustentar o adotado enquanto durar o poder familiar. 3 Dever do adotante de prestar alimentos ao adotado. Da mesma forma, o filho adotivo tem obrigação de fornecer alimentos ao adotante, por ser seu parente. 4 Direito à indenização do filho adotivo por acidente de trabalho do adotante. 5…

grave, importando na pena de prisão ou multa, conforme o caso. No caso de homicídio, o agente pode incorrer na pena de prisão (CP, Art. 121), sem embargo de se ver compelido a indenizar a família da vítima (CC, Art. 1.537). Indenização de caráter alimentar, caução para assegurar: Art. 602; CPC Vale lembrar, com o Art. 935 do CC, que a responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando…

monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A ação de revisão de alimentos visa redefinir o valor do encargo alimentar sempre que ocorre substancial alteração na capacidade econômica do alimentante ou nas necessidades do alimentado, pois o encargo alimentar deve estar adequado ao binômio legal. Inteligência do artigo 1.694, § 1º, do CCB. 3. Se o autor teve redução nos seus ganhos e tem outros dois filhos para os…

Gravídicos. Ao iniciar este trabalho na primeira seção serão abordados os alimentos e suas peculiaridades de maneira geral, e principalmente na ótica Civil e Constitucional, e ainda será abordado de maneira clara quanto o poder familiar e quanto a obrigação dos pais de prestar alimentos a seus filhos. Na segunda seção iremos esclarecer vários pontos importantes acerca dos direitos do nascituro, veremos o que diz Código Civil mais precisamente o artigo 2º, que irá ser abordando o…

PEDIDO DE ALIMENTOS AOS AVÓS Karin Cristine Magnan Miyahira SUMÁRIO INTRODUÇÃO ----------------------------------------------------------- 9 -------------------------1 OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ------------------------------------------------------------------ 10 1 Evolução histórica ---------------------------------------------------------------------------- 10 1.1 No direito canônico --------------------------------------------------------------------------- 11 1.2 No direito

muito além das possibilidades do Requerente, que conforme já dito labora na construção civil, auferindo rendimentos mensais que mal dá para o seu sustento e de sua família. A prova inequívoca de que o Requerente nunca conseguiu adimplir a obrigação alimentar nos termos fixados é a existência de uma Ação de Execução de Alimentos (Processo 0066615-21.2014.8.16.0014), onde a ora Requerida cobra do Requerente a diferença dos valores pagos. Ressalta-se que a execução versa sobre as…

reconhecimento da união estável). 3. Com efeito, no dia 11 de maio de 2004, houve um acordo judicial homologado por sentença (processo nº 2004.07.0022365-97, 7ª Vara de Família de Fortaleza), do qual resultou para o ora executado, dentre outras, a obrigação de prestar alimentos ao exeqüente na base de 30% (trinta por cento) dos rendimentos daquele: correspondente ao valor R$ 400,00 (quatrocentos reais); valor este que deveria ser depositado na conta da genitora do exeqüente. 4.…

a fixação dos alimentos, usando por base o salário mínimo, por se tratar uma alternativa vedada pela Constituição Federal do Brasil, mas ainda utilizada nas ações de alimentos e trata da importância de os juízes determinarem a inclusão do débito alimentar nas folhas de pagamento do alimentante o que evitaria assim da utilização do meio de coação por prisão nas execuções de alimentos. A pesquisas se deu através de artigos Leis que tratam sobre o tema em foco, no caso a súmula 309 do STJ,…