Pressupostos Da Obrigação Alimentar

‘UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA FERNANDO GUIDI QUINTÃO GOMES A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS NA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS FLORIANÓPOLIS DEZEMBRO DE 2008 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA FERNANDO GUIDI QUINTÃO GOMES A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS NA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Curso de Direito, do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ),…

dizem respeito à ação de alimentos de rito especial, ou seja, Lei 5.478 de 25 de Julho de 1968. A ação de alimentos é de rito especial e o credor já dispõe de prova pré-constituída da obrigação alimentar, pois não se vai discutir a existência ou não da dívida alimentar, mas sim o "quantum" devido. Parte-se do pressuposto de que existe a relação obrigacional. O foro competente para a ação de alimentos provisórios é o do alimentando, pois este possui foro privilegiado. O rito desta lei…

encargos alimentares, pois está desempregada e conta com a ajuda de seu conivente para se manter; Assim, a requerente ingressa com a presente Ação de Alimentos, para que as necessidades básicas do alimentada possam ser serradas. III. DO DIREITO AOS ALIMENTOS O artigo 2º, da Lei n. 5478/68 dispõe que: Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a…

Alimentos gravídicos: responsabilidade civil da genitora decorrente da negativa de paternidade Resumo: O trabalho realizado foi desenvolvido a partir de um estudo da evolução histórica da obrigação alimentar. Em seguida, realizou-se um estudo sobre o conceito de nascituro abordando o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 que defende em seu art 5° o princípio da dignidade humana e o direito a vida, na medida em que o Código Civil de 2002 adota a teoria da…

fornecer alimentação ao filho e o direito da criança em ser assistida. Também há a questão da solidariedade onde quem tem melhor condição financeira amparar a quem não pode cumprir suas obrigações. 02- Não. A moral aparece quando os pais tem a obrigação de alimentar seus filhos e o direito aparece da mesma forma com base no art. 1698, cc/02. Web aula 03 Caso concreto 01 01 (A) - O direito positivo é identificado na parte em que o jornalista utiliza os termos da lei (direito…

preceito constitucional orienta a legislação infraconstitucional pertinente, a exemplo dos artigos do Código Civil, todos consagrando e revestindo de imperatividade o dever de alimentar: Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos, uns em falta dos outros. Art. 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para…

família, entre elas as que se referem especificamente ao bem de família. O bem de família está regulado no sistema jurídico nacional pelo Código Civil de 1916, pela Lei 8.009/90 e pelo Código Civil de 2002. Todas essas normas partem do pressuposto de que resguardar o domicílio da família, garantindo-lhe um teto, é fundamental para a sua segurança, evitando, consequentemente, sua desestruturação. Assim, o nobre objetivo dos dispositivos legais referentes a esse instituto no…

b) apontar a diferença dos alimentos provisionais e dos provisórios; c) analisar a aplicabilidade dos alimentos provisionais; d) demonstrar, dentre outros aspectos processuais, a legitimação, a competência dessa ação cautelar e a duração da obrigação de pagar tais alimentos. Nesse sentido, no decorrer da análise, demonstra-se discussões doutrinárias sobre a ação de alimentos provisionais, quando esta será aplicada, visto que os alimentos provisórios têm objetivo similar, e seu…

quanto aos direitos do nascituro e da gestante. Afiança os princípio da dignidade da pessoa humana, da paternidade responsável e o direito à vida do ser em formação. Por fim, estabelece conceitos e sugere ações concernentes a prática do direito alimentar, as partes processuais, modo como serão estabelecidos os alimentos gravídicos, as provas que devem ser indicadas, entre outras providências que contemporizam da legislação antiga. Palavras-chave: Alimentos. Direitos. Gestante.…

nascido em 10/05/2005, conforme verifica-se as Certidões de Nascimento em anexo. (doc). O demandado não cumpre com sua obrigação de pagar alimentos, conforme legislação. Assim, o dever de sustento está perfeitamente caracterizado, de modo que toda educação básica, alimentos, e a manutenção, é custeados por sua mãe, sendo que a obrigação seria dividida por ambos. Desnecessário dizer que, ante a diferença e o descaso do Réu quanto à sorte…