PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

PROCESSO CIVIL III AULA 24.08.2011 PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO * OBJETIVOS (EXTRÍNSECOS): 1) Recorrebilidade do ato (decisão judicial) 2) Tempestividade (prazo 506 e 508 CPC – Art. 184, prazos da lei específica sobressaem a Geral, cfme art. 184 (regra de contagem)). Origem dos prazos : legais, judiciais (juíz), artigo 185 CPC e Convencionado pelas partes. Prazos próprios destinados ao advogado – o descumprimento causa um ônus a parte Prazos impróprios destinados aos magistrados (artigos 456 e 189 CPC) – o descumprimento não acarreta nenhum ônus ao juíz. Prazo particular – aquele que corre somente para uma das partes Ex: contestação Prazo comum – aquele que corre para ambas as partes (em regra não pode fazer carga) 3) Singularidade do recurso – para cada decisão eu devo interpor apenas UM recurso 4) Adequação do Recurso – para cada decisão tem um tipo específico de recurso 5) Preparo – pagamento efetuado pelo recorrente para que o recurso tenha seguimento no judiciário. (tem que pagar sempre antes ou junto, nunca depois) – quem não paga é beneficiário da AJG e o Estado. Pena = deserção AP E AI – 296,00 Porte de Remessa e Retorno : Recurso Extraordinário – gastos que o TJ vai ter para encaminhar o processo à Brasília e o seu retorno. Valor variável, Art. 511 CPC. ART. 159 (Exceção) em casos que o adv. Apresenta justificativa razoável. Doutrina entende como regra geral. * SUBJETIVOS (INTRÍNSECOS) 1)…

A CULPABILIDADE É REQUISITO DO CRIME, PRESSUPOSTO DA PENA OU FUNDAMENTO DA PENA? PAULA CRISTINA DE SOUZA SANTO ANDRÉ/SP 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo expor ao público leitor, sobre a culpabilidade e qual sua função dentro da dogmática penal. O vem a ser de fato a culpabilidade requisito do crime, pressuposto para aplicação da pena ou fundamento da pena, tema esse que vem enriquecer muito a quem o estuda e…

HÁ JUSTIFICATIVA PARA, ATUALMENTE, DIVIDIR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO EM PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO? 1. INTRODUÇÃO Muito se debate na doutrina sobre a justificativa da divisão dos requisitos de admissibilidade do processo em pressupostos processuais e condições da ação. Existem diversas teorias que são à base de todo o sistema que são; teoria Abstrata que se divide em duas subteorias: a Teoria…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL TURMA 19 Há justificativa para, atualmente, dividir os requisitos de admissibilidade do processo em pressupostos processuais e condições da ação? 2013 1. INTRODUÇÃO A condição da ação nada mais é do que uma categoria criada pela Teoria Geral do Processo Civil que esta relacionada a um dos elementos da ação (partes,…

Os pressupostos de admissibilidade recursal Ângelo Aurélio Gonçalves Pariz Mestre em Direito/UFPE - Advogado e Professor em Brasília-DF. Sumário Introdução. Pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional. Pressupostos genéricos de admissibilidade recursal. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recorribilidade ordinária e extraordinária. O prequestionamento. Conclusão. Introdução Os requisitos ou…

Universidade de São Paulo- Pressupostos Processuais, um conceito inequívoco? São Paulo 2014 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS UM CONCEITO INEQUÍVOCO? Trabalho Referente ao primeiro bimestre do segundo semestre de 2014, da disciplina Direito Processual Civil I, tendo como docente o professor, sendo o período noturno e a sala número 22. São Paulo 2014 Introdução Para tratarmos de Pressupostos Processuais é necessário fazer uma digressão. Primeiramente, é necessário…

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E EFETIVIDADE DO PROCESSO CIVIL- UMA TENTATIVA DE SISTEMATIZAÇÃO INTRODUÇÃO: O SURGIMENTO DA CATEGORIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS “O jurista alemão afirmou categoricamente ser o processo uma relação jurídica, pois o considerava uma relação de direitos e obrigações recíprocas. No entanto, a afirmação do processo como relação jurídica, por si só, não era e ainda não é, mas agora por outros motivos suficientes para o objetivo que se almejava. O que se…

PROCESSO DOCENTE: TATYANE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS JOSÉ ALBUQUERQUE TOSCANO JÚNIOR - 11127003 VITOR ARARUNA CARVALHO - 11126878 JOÃO PESSOA-PB UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA DIREITO - P5 - MANHÃ DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO DOCENTE: TATYANE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS JOSÉ ALBUQUERQUE TOSCANO JÚNIOR - 11127003 VITOR ARARUNA CARVALHO - 11126878 JOÃO PESSOA-PB Os pressupostos…

Requisitos de Admissibilidade recursal No Processo Civil existem os requisitos genéricos e intrínsecos. A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos, concernentes à própria existência do poder de recorrer, e extrínsecos, que são relativos ao modo de exercê-lo. Em suma, os requisitos de admissibilidade dos recursos podem ser classificados em pressupostos intrínsecos e pressupostos extrínsecos. Os requisitos genéricos são: 1. Intrínsecos (condições…

1 - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS LATO SENSU Utilizo as palavras de Moacyr Amaral Santos, definindo os pressupostos processuais como: "(...) supostos prévios da relação processual, à falta dos quais esta não tem existência jurídica ou validade". Dispõe o art. 267 do Código de Processo Civil que, ao tratar da extinção do processo, determina em seu inciso IV: Extingue-se o processo, sem exame de mérito: IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de…