A Responsabilidade Civil Do Empregador

Resumo: Doutrinariamente, até sob o ponto de vista histórico e ressalvadas algumas exceções pontuais, sempre se reconheceu no ordenamento jurídico pátrio que seria necessária a res‐ ponsabilização civil e seus pressupostos em casos de acidente de trabalho. A responsabilidade civil subjetiva, disposta na Constituição da República no artigo 7º, inciso XXVIII, prevê a obriga‐ ção de reparar o dano, por todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, imprudência, negligência ou imperícia, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Entretanto, o novo Código Civil, no seu artigo 927, inovou a matéria adotando a responsabilidade objetiva ao empregador que exercer atividade cuja natureza possa oferecer risco. Neste caso, se houver acidente, o empregador é condenado a indenizar o trabalhador não se levando em conta se agiu com dolo ou culpa. Em virtude dessas duas possibilidades de responsabilização do empregador o Direito vê‐se diante de algumas polêmicas, e este estudo teve como objetivo analisar a responsabili‐ dade civil do empregador em relação ao empregado sob os dois aspectos, e destacar as posi‐ ções doutrinárias a respeito da temática. Palavras‐chave: Acidente do trabalho; responsabilidade subjetiva; responsabilidade objetiva; atividade de risco. Abstract: Doctrinally, even under the historical point of view and excepting some few points, it has always been recognized in Brazilian law that the…

O direito comercial cuida e suporta as atividades econômicas e fornecimento de bens e ou serviços denominadas por meio da lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas. A evolução do direito comercial foi aprimorando por diversos países e povos das antiguidades como na Idade Média Napoleão Bonaparte no início do século XIX regulamentou dois diplomas jurídicos o Civil e o Comercial visando disciplinar os…

personalidade jurídica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. As pessoas podem ser: naturais ou jurídicas. A pessoa natural é o ser humano, sujeito das relações jurídicas, com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. Toda pessoa é capaz de direito, mas nem todas são capazes de fato. A prática de determinados atos estão condicionados à intervenção de outra pessoa que os represente ou assista. Aqueles que possuem capacidade de direito e,…

traba¬lhador que prestar serviços a um empregador. _Os requisitos já foram devidamente estudados quando tratamos do contrato de trabalho e de toda forma serão aqui aplicáveis. 6.1.1. Espécies de empregados Podemos destacar algumas espécies de empregados, ou modalidades especiais de empregados: 6.1.1.1. Empregados domésticos Em conformidade com o art. 1o da Lei 5.859/72, que disciplina a profissão, são considerados empregados domésticos aqueles que prestam serviços de natureza…

capital social. Como citado à sociedade limitada era como sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Um tipo societário que surgiu em meio à complexidade das sociedades anônimas e as responsabilidades ilimitadas das sociedades familiares. Apresentando regras e várias características, a sociedade limitada auxilia na constituição de uma empresa e possui como elemento fundamental o contrato social. Os sócios adquirem certas liberdades dentro dessa sociedade e no caso de…

de sus obras (juício que es ineludible) y que acepta (o ha de aceptar sobre si) las consecuencias de su acción como algo que a élle concierne directamente ..::3 Pela teoria da responsabilidade subjetiva, só é imputável, a título de culpa, aquele que praticou o fato culposo possível de ser evitado. Não há responsabilidade quando o agente não pretendeu e nem podia prever, tendo agido com a necessária cautela. Não se pode, de maneira alguma, ir além do ato ilícito para firmar a…

PROFESSOR: CRISTIANE P. VIANNA DE OLIVEIRA E-MAIL: crisviannaopv@yahoo.com.br FTP: LOGIN: 2. EMENTA: Processo do Trabalho. Exercício de experiência da prática forense, desde a peça inicial, em seus respecti-vos procedimentos, até a final sentença. Elaboração de recursos nas mais variadas esferas da jurisdição trabalhista. Procedimentos no cartório simulado. 3. CONTRIBUIÇÃO PARA OS OBJETIVOS DO CURSO: 1. De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais (Resolução CNE/CES…

primitivos, os bens livres eram muito mais numerosos: nossos índios, antes de Cabral, tinham ampla provisão natural de água ou de produtos de coleta ou de caça, sem temor de exaustão. Com o crescimento da população, os bens livres vão rareando; hoje em dia, mesmo o ar puro vai se tornando cada vez mais escasso. Os bens não livres, caracterizados pela escassez, são chamados de “bens econômicos”; em geral são objeto de troca, e têm um preço no mercado. Aí se inserem todos os tipos de…

atual Código de Ética Médica (CEM), aprovado pelo Conselho Federal de Medicina após dois anos de estudo. A partir de levantamento e análise do novo código foi empreendida análise comparativa aos fundamentos e princípios da bioética. O objetivo foi avaliar quais fundamentos e princípios bioéticos foram incluídos na atual versão do código, buscando-se estabelecer uma reflexão crítica a partir desta investigação. Contatou-se forte contribuição da bioética principialista no novo texto…

do tipo: A sua organização estimula o trabalho em equipe? Ela recompensa a inovação? Ela restringe a iniciativa? O termo cultura organizacional é essencialmente descritivo, enquanto satisfação no emprego é avaliador. Definição: Para Edgar Schein, cultura organizacional é “o conjunto de pressupostos básicos que um grupo inventou, descobriu ou desenvolveu ao aprender como lidar com os problemas de adaptação externa e integração interna, e quefuncionaram bem o suficiente para serem…