Pressupostos Da Obrigação Alimentar

INTRODUÇÃO O ser humano desde a concepção até sua morte necessita de condições especiais para garantir sua subsistência. Dentre essas condições destaca-se a necessidade de alimentos. A prestação alimentar tem por objetivo atender as necessidades do alimentando, tais como: alimentação, educação, saúde, vestuário, dentre outros. A Constituição Federal de 1988 trouxe novos postulados que irradiaram por todas as searas do direito e não seria diferente no Direito de Família. Mas não

direitos humanos, de forma geral, e inspirou textos como aquele referente ao Pacto de Sán José da Costa Rica. Foi seguida pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, que criou o conceito do Jus Cogens e reiterou alguns de seus pressupostos de 1948, além de impedir sua violação pelos Estados-membros da comunidade internacional que não aceitassem tratados internacionais sobre tais matérias. Contudo, esse sistema global mostrou-se ineficaz no sentido de proteger,…

respeito à ação de alimentos de rito especial, ou seja, Lei 5.478 de 25 de Julho de 1968. A ação de alimentos é de rito especial e o credor já dispõe de prova pré-constituída da obrigação alimentar, pois não se vai discutir a existência ou não da dívida alimentar, mas sim o "quantum" será devido. Parte-se do pressuposto de que existe a relação obrigacional. O foro competente para a ação de alimentos provisórios é o do alimentando, pois este possui foro privilegiado. O rito desta lei…

ocasionados pela gestação, o que somente poderá realizar com ajuda de parentes e amigos, embora seja obrigação dos pais. Não há dúvidas quanto à obrigação alimentar do requerido, diante da existência de fotos, declarações de amigos e alguns documentos fornecidos por Maria, da possibilidade econômica do requerido eis que o mesmo é empresário. Como o requerido não tem qualquer outro tipo de obrigação, tem condições de pagar ao filho nascituro o valor equivalente a 30% (trinta por…

gestação, o que somente poderá realizar com a ajuda de amigos e parentes, embora isso seja evidentemente, obrigação dos pais. Não há dúvidas quanto à obrigação alimentar do requerido, diante da existência cristalina da necessidade da mulher gestante e da possibilidade econômica do requerido eis que ele está empregado; Como o requerido não tem qualquer outro tipo de obrigação e mora na residência da mãe, tem condições de pagar ao filho nascituro o valor…

sociedade. A integralização do capital pode ocorrer a vista, ou seja, no momento da formação da sociedade pelo contrato social; ou a prazo, ou seja, no curso do tempo conforme as estipulações contidas no contrato. O sócio que deixa de cumprir a obrigação de integralização de seu investimento na forma e no prazo fixado no contrato, sendo assim constituído em mora, é chamado de remisso e terá que responder perante a sociedade pelo dano emergente da mora. Tendo um sócio remisso a…

porque bateu em seu carro a alguns dias, então um não vai cobrar do outro, a compensação vai extinguir as duas obrigações mediante um pagamento fictício (art. 368, CC). A compensação exige pluralidade de obrigações, não existindo compensação numa obrigação única, como uma compra e venda, onde o comprador deve o preço e o vendedor deve a coisa. ESPÉCIES DE COMPENSAÇÃO Conforme a Doutrina civilista há três espécies de compensação: Legal é aquela prevista na lei, ou seja, a lei…

interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. A decisão que estipula os alimentos tem, segundo Yussef Said Cahali, implícita a cláusula rebus sic stantibus: O respectivo quantum tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinara (Dos Alimentos, 2ª ed., 2ª tiragem, RT, pág. 699). De acordo com o estabelecido no art. 15 da Lei nº 5.478/68, onde reza que caberá…

de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. O mestre Yussef Chali Said ensina em sua obra: Dos Alimentos. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.p. 468, que: “A obrigação alimentar fundada no jus sanguinis repousa sobre o vínculo de solidariedade humana que une os membros do agrupamento familiar e sobre a comunidade de interesses, impondo aos que pertencem ao mesmo grupo o dever de recíproco socorro”

responsabilidade civil 2. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva 3. Pressupostos da responsabilidade civil 3.a. Ação ou omissão 3.b. Relação de causalidade 3.c. Dano material e dano moral 4. Os graus de culpa 5. Abuso do direito 6. A responsabilidade civil no direito de família 7. Afastamento da culpa na ruptura do casamento 8. A natureza jurídica dos alimentos 9. Os alimentos compensatórios 10. Diferenças entre obrigação de alimentos e a pensão compensatória 11. Responsabilidade…