Pressupostos Da Obrigação Alimentar

emergencial, o juiz não pode exigir que o autor prove exaustivamente o perigo do direito invocado e sua ameaça. Basta que demonstre de forma sumária sua pretensão, ou seja, são processos sumários (curtos) e capazes de produzir, se preenchidos os pressupostos, efeitos imediatos. 7. Cognição não exauriente : Tanto a liminar quanto a sentença baseiam-se em prova não exauriente. 8. Revogabilidade - ART: 805 e 807 CPC: A medida cautelar pode ser em qualquer momento revogada e…

e meio, conforme homologado por sentença. Naquela ocasião, o requerente concordou com o valor convencionado uma vez que os seus gastos poderiam ser suportados, pois se encontrava bem empregado. Embora o requerido não se esquive de sua obrigação alimentar, pelo contrário, sabe de seu comprometimento perante o seu filho, não pode, todavia, assumir valores que não poderão ser honrados, por serem incompatíveis com sua renda mensal. Hoje, o requerente encontra-se desempregado…

1.1.3 Os direitos do nascituro 23 1.1.3.1 O Projeto de Lei n. 478/2007 28 2 dos alimentos 30 2.1 dos alimentos 30 2.1.1A obrigação alimentar na legislação brasileira 30 2.1.1.1 Os sujeitos na ação de alimentos 34 2.2.1 O valor dos Alimentos 36 2.1.3 Efeitos dos Alimentos 41 2.1.3.1 Prisão civil 41 2.1.3.2 Prescrição 43 2.1.3.3 Início e término do dever alimentar 44 3dos alimentos gravídicos 48 3.1dos alimentos gravídicos 48 3.1.1A Lei 5.478/68 – Lei dos Alimentos 48…

institucionalizou o dever de solidariedade no direito de família. O Direito impõe aos parentes do necessitado ou pessoa a ele ligada por um ele civil, o dever de proporcionar-lhe as condições mínimas de sobrevivência no caráter de obrigação judicial exigível. 2) PRESSUPOSTOS Os alimentos têm por base e fundamento o princípio da solidariedade familiar. Existência de companheirismo, vínculo de parentesco ou conjugal entre alimentando e alimentante. Necessidade do alimentando.…

- Por Quantia Certa; - Contra a Fazenda Pública; - De Alimentos. • Acepção Moderna do Direito de Ação (Efetividade da Jurisdição): Tutela Ressarcitória e Específica, Princípio Específico do Exato Adimplemento; • Técnicas Executivas: Tipo de Obrigação. - Sub-Rogação: Penhora etc; - Coerção: Multa, Providências do art. 461, § 5º, do CPC (Busca e Apreensão, Remoção de Pessoas/Coisas, Impedimento de Atividade Nociva, Prisão, etc); Processo de Execução Súmulas do STJ: Súmula: 419 -…

estudo da prisão civil por dívida alimentar é um tema sempre polêmico que denota uma imensa carga emocional na sua avaliação. Na maioria das vezes haverá um credor necessitando de meios para subsistência. Texto enviado ao JurisWay em 30/01/2011. Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... A PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IRANDIR ROCHA BRITO[1] RESUMO O estudo da prisão civil por dívida alimentar é um tema…

comum, ou seja, "é a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família", art. 1.723, CC/02; tal argumentação exige o preenchimento que um dos pressupostos de ordem objetiva, ou seja, a diversidade de sexo por se tratar de constituição de família prevista no art. 226, § 3, CF/88. Todavia ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 5 de maio de 2011, ao julgar a Ação Direta de…

R$.............................., por mês, pois trabalha de forma autônoma, então se trabalha recebe senão não recebe. Ademais, um salário mínimo consideravelmente, é um valor auto pelo ganho do autor, impossibilitando de cumprir com sua obrigação alimentar , valor que aufere mensalmente mal cobre as despesas domésticas, sempre ficando no vermelho. Esclarece ainda que o Requerente constituiu uma nova família, sendo que sua atual companheira (nome da companheira), encontra-se…

significativamente, tendo em vista que a menor precisa de estudo, roupas, melhor alimentação e esta não está conseguindo, apenas com seus rendimentos, manter o lar, necessitando, desta forma, da obrigação do ex-companheiro, em prestar alimentos à criança. Ademais o réu não vem cumprindo integralmente com a obrigação acordada, uma vez que suspendeu arbitrariamente com o plano odontológico e não efetuou o pagamento da sua cota parte do material e uniforme escolar. Deve ser consignado…

econômica do alimentado (quem recebe a pensão), o alimentante pode deixar de pagar a pensão por não ser mais devida. Ocorre que o fim da dependência econômica deve ser reconhecido por um Juiz de direito, que dará sentença desobrigando o alimentante da obrigação. Já a guarda, direciona-se à prestação de assistência material, moral e educacional ao menor, vez que possui natureza idêntica ao poder familiar, além do dever de prestar alimentos e exigir do menor respeito e obediência.…